ORDEM DE BATALHA PELO ESTADO DE DIREITO

Um necessário CONTRA-GOLPE, face à ruptura institucional prestes a ser consolidada

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Às vezes, na vida, chega o momento em que o espírito crítico supera a conveniência, em nome da Justiça.

Chegamos nesse momento. O momento do exercício da doutrina proativa, de desconstrução propositiva em função da Ordem Democrática. O momento em que a organicidade supera a forma que não mais convém à ordem. 

Aliás, nada mais inconveniente a qualquer ordem democrática que um sistema urdir, sem base legal alguma, uma figura delituosa denominada "atos antidemocráticos" - para com isso cassar, caçar, perseguir e reprimir qualquer um que ouse pensar e se manifestar contrariamente ao que aí está...

É preciso romper o quadro institicional instalado,  posto estarmos diante de verdadeiro golpe de estado protagonizado por ações espúrias de quadros da Suprema Corte, macomunados com a omissão dos dirigentes do Parlamento Nacional.  Este quadro não mais atende aos preceitos postos na Constituição.

Os Poderes da República tornaram-se assimétricos. 

Há muito o STF usurpou a esfera de atribuições do executivo, inclusive promovendo inquérito persecutório à revelia do arquivamento proposto pelo detentor do monopólio inquisitorial: o Ministério Público. O chefe do judiciário eleitoral e demais magistrados da Corte desequilibraram, com atos e decisões persecutórias, o processo eleitoral, na esfera do embate democrático pela Presidência da República. Esse desequilíbrio foi notório - revela-se a cada passo de uma sucessão de decisões de censura a atos, falas e manifestações do candidato á reeleição - solicitadas sistematicamente pela chapa do candidato descondenado,  impondo a desconstrução de versões e narrativas, a título de "corrigir" e "combater" "fake news"- impedindo o livre debate e o jogo de discursos mais que natural em qualquer embate democrático. 

Aliás, o intervencionismo judicial e a judicialização do processo eleitoral foi construído com esmero por uma jusburocracia empenhada em se desfazer da soberania popular a pretexto de "salvá-la" dela própria.  Esse procedimento foi notório: reduziu o período de debate eleitoral a poucas semanas, sob rígido controle de informações - restrição de atos e manifestações e censura determinados por um contencioso, não raro impulsionado pelo próprio julgador eleitoral ou por mera notícia encaminhada por parlamentares de oposição.  O eleitor foi tratado pela magistratura eleitoral como um hiposuficiente tutelável... exposto à sanha de candidatos por princípio mal intencionados. 

Quem acha que esse quadro, pintado a cada quadro, instituído pelo judiciário eleitoral, é compatível com um regime democrático... é deliberadamente cego.

No mesmo sentido, a desigualdade de armas - ou melhor: sua judicialização, imposta na campanha eleitoral, desembocou num resultado absolutamente estranho.  

A disparidade evidente, notória e objetiva, entre a massa de eleitos para cargos legislativos,  face aos executivos estaduais eleitos... e os votos eletronicamente auferidos para os cabeças de chapa - candidatos a presidente, cristaliza distorção ilógica e visivelmente teratológica,  que, no mínimo, eiva de suspeição o sistema de aferição da vontade popular. 

A magnitude das manifestações de descontentamento, jamais antes vistas na história de nosso... e de qualquer outro país, se não deslegitima o resultado do pleito eleitoral, o estigmatiza com a suspeição, pela sintomática ausência de satisfação e transparência constante na conduta do establishment - alvo do protesto.

Um claro exemplo desse comportamento opaco foi a imposição de multas escorchantes, em decisões desprovidas de amparo expresso na lei - provindas do Ministro exercente do cargo de Presidente do TSE, ante o mero ato de agir conforme reza o direito constitucional de petição.

Não se "pune" o exercício de do direito de petição, ainda que dele se discorde. Seja quem for o peticionário - cidadão comum, partido político, empresa ou mesmo um advogado. Nada mais sintomático da supressão do Estado de Direito que punir os  que "ousaram" questionar a condução do processo eleitoral. A atitude judiciária, assim, revelou-se verdadeiro arbítrio. 

Cristalizou-se a "punição" a quem ousa peticionar. Uma forma de inibir questionamentos, censurar mentes, atemorizar os que duvidam. O fato revela inconfessável forma de reprimir dúvidas que notoriamente perpassaram por significativa parcela da sociedade, e merecem resposta objetiva e transparente -  nunca uma retórica  política travestida de tutela judicial. 

O congelamento de Fundos Partidários,   brandido como ameaça nas mãos de um judiciário ativista, revela que o sistema representativo foi capturado e tornou-se vítima de  controle e coerção, que se estende sobre a estrutura política e eleitoral do país. 

O contexto claramente subtrai a Soberania Popular, e rasga princípio pétreo da Ordem Constitucional.

Posto isso, temos que o processo eleitoral  foi duramente eivado por vício de origem, em especial o pleito  presidencial. Um resultado que não parece legítimo, não se assegura legítimo, não é, portanto,  legítimo. Pode sim ser duramente questionado em juízo... e no ambiente político que grassa uma sociedade democraticamente organizada. E não será pacificado com esgares e arreganhos de um censor judiciário orwelliano,  travestido de "ministro da verdade". 

Somada a aberração com todo o processo de desrespeito às prerrogativas parlamentares e total antijuridicidade nos atos procedimentais e decisórios do presidente do TSE, configurado está um Estado de Coisas Inconstitucional.

A sistemática de usurpação de poderes do MPF e da autoridade policial; a transferência de demandas para o campo persecutório - em Inquérito ilegal por ela própria presidido; a imposição de censura nas redes sociais, alterando regras a poucas semanas das eleições, já coloca a cúpula do judiciário FORA das quatro linhas da Constituição.

O quadro foi definitivamente  rompido quando  o TSE decidiu, por seus supremos ministros, em pleno período eleitoral, autoconferir poderes de censura de manifestação - confessadamente tomando partido no processo. Aliás, o voto da Ministra Carmen Lúcia... mais que uma prova ululante do estado de inconstitucionalidade imposto no processo, é  clara confissão.*

O art. 142 merece sim,  ser aplicado, e logo,  para evitar maiores danos à estrutura republicana - até mesmo para que se retire definitivamente o manto de obscuridades erigido pelo comportamento atrabiliário adotado por quem deveria, ao contrário,  conferir segurança jurídica e resolver  os conflitos institucionais. 

Constatada ter a distorção atingido o pleito presidencial, ao par das providências de garantia da Ordem Constitucional, a ação, se executada, deverá concentrar-se em:

   1- Alcançar o código-fonte, deliberadamente sonegado às Forças Armadas, sobre o qual há suspeita de que tenha sido direcionado especificamente à distorção de votos no pleito presidencial - isso só será possível com a remoção dos que obstruíram e ainda obstruem o acesso ao sistema;

    2- Face à condenável OMISSÃO do Senado, e da fragilização do quadro parlamentar em final de mandato, há necessidade de antecipar  a posse do parlamento eleito, cumprindo a  ELE decidir marcar novas eleições, dentro de regras claras que permitam recontagem dos votos dados;

   3- Anular preventivamente os resultados aferidos nas urnas postas em funcionamento previamente a 2020, adotando o relatório técnico apresentado na petição protocolada pelo Partido Liberal  e solenemente ignorada pelo Presidente do TSE.

Por óbvio, face aos danos ocasionados ao sistema constitucional em vigor,  as organizações criminosas travestidas de   partidos, envolvidas na trama fraudulenta - se comprovada esta,  estarão sujeitas a serem proscritas de imediato, bem como cassados mandatos de seus representantes, nos termos da lei.

De imediato, o fundo eleitoral deverá ser condicionado à regularização partidária - com eleições registradas em convenção do diretório da base á executiva nacional de cada agremiação. 

As medidas, naturalmente decorrentes da ação de garantia do Estado Democrático, nos termos da Constituição, e seus desdobramentos, devem ser, sim, objeto de análise, manifestação e sugestão. Estes atos expressam respeito ao Regime Democrático e se destinam ao bom propósito de proteção ao remanescente da vontade popular - revigoram a federação e previnem conflito, até mesmo com os parlamentares eleitos, incluso governadores.

Antidemocrático é reprimir o direito de opinar, manifestar, expor as razões e contestar um estado de coisas nocivo à República.

A ação, na hipótese de ser executada,  se processa sob os estritos ditames do art. 142 da Constituição Federal. Não se trata de "golpismo". É, sim, um necessário CONTRA-GOLPE, face à ruptura institucional já ocorrida e prestes a ser consolidada.

O próprio processo decorrente levará as instituições permanentes  a restabelecer o Estado de Direito mediante  emenda constitucional de larga escala.

Não será uma demanda fácil. Muito menos pacífica.

Será necessário destituir os atuais Ministros do STF. Nomear novos membros provisoriamente,  ad referendum do novo Senado e iniciar a devassa que já deveria ter acontecido na estrutura da Administração Pública - contaminada pela ideologia espúria... responsável pelo quadro de ruptura.

Só há um chefe de Poder - o Presidente da República em exercício.  Deve assumir a missão ou liberar o cargo a quem o faça. 

Reza o art. 142 que  as FFAA atuam "sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem"

EM NENHUM MOMENTO "a defesa da Pátria ou a  garantia dos poderes constitucionais", dependem de aval de qualquer outro Poder que não o do Cmt Supremo: o Presidente da República.

A ação das FFAA é de "garantia dos poderes constitucionais" e "defesa da pátria".  Atuam em prol do art. 1o., 2o. e vários incisos do art. 5o., e na defesa do instituto da Soberania Popular.

É possível fazê-lo, compreendendo estarmos num ambiente de ruptura caracterizada,  dentro do escopo do "Estado de Coisas Inconstitucional" - instituto reconhecido por decisão do próprio STF (quando decidiram "instituir" a famigerada audiência de custódia)... e nos exatos termos do art. 142 da CF

Assim, basta  o Presidente dar a Ordem e assumir a responsabilidade que lhe cabe, "nas quatro linhas da Constituição", como costuma dizer  - e só a ele, mais ninguém, compete o ato. 

Notas: 

*A ministra Carmen Lúcia, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em 20.out.2022, afirmou em plenário de julgamento  que “não se pode permitir a volta de censura sob qualquer argumento no Brasil”. A declaração foi dada durante julgamento sobre a desmonetização de canais com conteúdo favorável ao presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso também envolveu a suspensão, até 31 de outubro, da exibição do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, produzido pelo site Brasil Paralelo. 

As medidas foram determinadas pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, em 18 de outubro. O pedido partiu da campanha do candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva. O TSE confirmou, por maioria, a decisão do magistrado. 

Apesar de sua declaração, Carmen Lúcia votou favoravelmente às restrições – inclusive de veiculação do documentário. Disse ser uma situação “excepcionalíssima” e que as determinações serviriam para assegurar a segurança do pleito.

“Este é um caso específico e que estamos na iminência de termos o 2º turno das eleições. A proposta é a inibição até o dia 31 de outubro, exatamente o dia subsequente ao do 2º turno, para que não haja o comprometimento da lisura, da higidez, da segurança do processo eleitoral e dos direitos do eleitor”, declarou.

“Medidas como essas, mesmo em face de liminar, precisam de ser tomadas como se fosse algo que pode ser um veneno ou um remédio”, afirmou. Carmen disse que acompanha o voto do relator “com todos os cuidados”.  

A ministra fez uma ressalva. Afirmou que a medida pode ser revista se, durante a condução do processo, for verificada que a decisão pode ser uma “censura”. 

“Se, de alguma forma, senhor presidente e especialmente o ministro relator, que é o corregedor, isto se comprovar como desbordando para uma censura, deve ser imediatamente reformulada essa decisão no sentido de se acatar integralmente a Constituição e a garantia da liberdade, de ausência de qualquer tipo de censura”.

Em outro momento, disse que a decisão deve ser revertida se o relator “tiver qualquer tipo de informação” no sentido de que a suspensão do documentário “desborda ou configura algum tipo de cerceamento à liberdade de expressão”.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), e consultor institucional e ambiental. Jornalista, é Vice- Presidente da Associação Paulista de Imprensa.