ADVOCACIA OU LAVANDERIA ?

Meditando Sobre a Nobre Profissão em Tempos de Cólera...

A cartelização da advocacia: concentração econômica produzida pela corrupção.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

"Prima l'avvocato, dopo tutto l'avvocato" 

"Primeiro, o advogado, depois de tudo, o advogado" é a definição de Francesco Carnelutti para o primeiro juiz da causa... o condutor da  sua estratégia, o ator essencial na sua resolução e, ao final, o encarregado de lidar com os efeitos - perdas e ganhos, decorrentes da causa.

Os advogados brilham nas crises.  São demandados para resolvê-las, para administrá-las e também para criá-las. 

Seu ministério privado é prerrogativa que constitui o Estado de Direito e parametriza a Justiça. Seu papel, como garantia da ampla defesa e do contraditório, admite até mesmo a contradição. Cumpre aos advogados atuar na defesa dos inocentes e também na defesa dos canalhas. Em ambos os casos exercem papel essencial à administração da Justiça. 

Os exercícios de defesa e consultoria, tutelados pelo advogado, confundem-se com a origem da civilização. Afinal, o patrocínio das causas é bíblico - requer fé (que o digam Moisés e Jesus).  

A advocacia exige coragem, conhecimento profundo da natureza humana, tolerância, cultura, profissionalismo, maturidade e zelo. Assim, o uso deontológico dos instrumentos legais e das estratégias processuais e negociais é que distingue o bom profissional.  

Sem advogado não há justiça. A inviolabilidade da advocacia é pilar desse conceito. O advogado é o primeiro juiz das causas que se lhe apresentam ao patrocínio -  e o senso de justiça deve sempre nortear sua conduta profissional.

Não por outro motivo, as prerrogativas da advocacia constituem base da democracia.  É por esse motivo que se exige do profissional da advocacia, no seu ministério privado, atenção a um rígido código de ética. Por mais pesada que a causa seja, deve o profissional atuar sem macular a nobreza da sua atividade. Isso distingue os grandes dos que ficam pelo caminho, incluso os de fama efêmera...

A finalidade deste artigo

O presente e extenso artigo - que fique claro - não ataca a sofrida advocacia, a excelência técnica de grandes bancas ou a coragem solitária dos leões que caçam todos os dias para manterem-se vivos na selva. Não se questiona a figura, a importância histórica e o perfil conceitual da advocacia. Muito menos se questiona a dignidade da profissão de advogado. 

Este artigo analisa a proliferação dos que não seguem os preceitos da nobre profissão, dos que se concentram na canalhice a pretexto de defender os canalhas, dos que conspurcam a profissão e, no entanto, ganham destaque social em uma sociedade doente.

Se a doença deve ser combatida, antes que comprometa a Nação, que o tratamento duro abranja, também, a advocacia.

A massificação da nobre profissão

Como advogado, sei bem da dureza que é assumir casos  que causam antipatia popular. Compreendo também  a necessidade de ser bem remunerado por isso.

A preocupação com a inviolabilidade e o respeito ao profissional torna-se mais aguda quanto mais complexa for a causa e maior o estigma social imposto ao defendido. No entanto, há um cristalino marco divisório:  deontologicamente, o profissional, ao advogar para canalhas, não deve patrocinar a canalhice. 

Essa simples lição está se perdendo no cotidiano das gerações presentes, e a  perda desse norte constitui uma das desgraças que acometem hoje a nobre profissão. 

É paradoxal. A perda do padrão moral da advocacia tem origem na constituição que mais estimulou o exercício de direitos na história do Brasil: a "Constituição Cidadã de 1988". 

A Carta de 1988 parece ter liberado o melhor e também o pior das instituições ligadas ao direito. E o pior foi se instalando na medida em que a chamada "Nova República" foi se degenerando, após sucessivos governos  narco-populistas, a institucionalização do compadrio e a judicialização sistemática da Soberania Popular. O fato é que hoje somos subjugados por um regime imoral tutelado por uma  juristocracia amoral.

 

Vamos aos fatos: 

Primeiro, a massificação desenfreada da profissão e da jusburocracia no Estado. 

Essa massificação ocorreu em sentido contrário à impressionante concentração econômica no setor - decorrrente dos enormes pacotes de benesses oferecidas aos jusburocratas de carreira no Estado, paripassu com a cartelização operada por verdadeiras "padarias jurídicas", que eliminaram o "primeiro juízo" do advogado, cultivando, no lugar da ética, a submissão profissional ao utilitarismo comercial corrosivo. 

O fenômeno atuou em pinça, destruiu o mercado dos profissionais liberais, incentivou o compadrio "entre iguais" (seja lá o que isso signifique) e cultivou um desprezo aos que se aventuraram a "enfrentar" o "sistema" sem o devido arranjo ou cooptação concentrado na "Pirâmide da Arrogância" - fenômeno do qual trato em outro artigo. 

Esse processo contribuiu decisivamente para a proletarização da massa de profissionais - inflacionada pelo mercantilismo  imposto ao sistema universitário - ocorrido no mesmo período.

A massificação da oferta sobre a demanda é originária da estrutura universitária mercantilista estabelecida no Brasil, operada sem escrúpulos e com a conivência do Poder Público. Essa fábrica de bacharéis destrói a qualidade da oferta de serviços jurídicos e retira a  dignidade, conferida historicamente à nobre profissão. 

A massificação de cursos no Brasil,  cujo número equivale a metade de toda a massa de cursos bacharéis produzida pelo globo terrestre, confere ao Estado tupiniquim um diploma internacional de fracasso institucional do ensino superior.  

O Estado de Direito e seu destinatário: a cidadania, sofrem diretamente o impacto. Afinal, um país que detém sozinho,  mais faculdades de direito que todos os demais países do planeta somados, não gera profissionais, gera apenas "diplomados". 

Segundo, a morte da ética profissional.  Não há ética que sobreviva a tamanha vulgarização no exercício da profissão.  

A massificação de profissionais do direito se reflete também na péssima qualidade da atual jusburocracia de Estado. Reflete a mediocridade que hoje se encontra instalada no  judiciário, defensorias e promotorias públicas, nas áreas de fiscalização,  da advocacia pública, chefias de polícia, cartórios, etc.   

A jusburocracia e sua jusritocracia tornaram-se uma serpente que devora a própria cauda. Um ouroboros que não se renova, somente se consome em interesses de cargos e salários... "e o contribuinte que se dane!"  

A jusburocracia é um câncer que corrói a organização política da sociedade brasileira. Alimenta-se simbioticamente da corrupção, do desperdício e da ineficiência que deveria combater.

O materialismo aético distorceu a dignidade e a sobriedade conferidas como prerrogativas ao profissional do direito.  Por conta disso, saíram de campo os velhos, respeitados e discretos profissionais atuantes até o final do século passado e, no lugar, surgiram os exibicionistas, prestidigitadores,  instrumentalizadores de direitos.

A monstruosidade se fazia notar já em meados dos anos 90. Na última década do século XX já se observava o avanço da proletarização e da cartelização, afetando o antes combativo e independente comportamento da própria Ordem dos Advogados do Brasil.  

Com a reforma do Estado de 1995,  grandes sociedades de advocacia internacionais, enxergando uma oportunidade de mercado na expansão das privatizações e internacionalização da economia, praticamente absorveram ou mimetizaram escritórios tradicionais no Brasil e destruíram a base européia das  pequenas consultorias especializadas. Expandiram os "shopping centers" do time-sheet , organizações de full service que praticamente aviltaram valores de honorários cobrados pelo varejo de consultorias (que passaram a ser apelidadas de  boutiques). O network entre colegas - fator de sobrevivência das profisssões-meio, como a medicina, a engenharia e a advocacia, deu lugar à "verticalização" de serviços, nos piores moldes norte-americanizados.  

Foi a partir do final do governo FHC e durante os governos esquerdistas lulopetistas que a massificação se acirrou, visando notoriamente  interesses pouco republicanos. 

Terceiro, o fenômeno das organizações criminosas, na política e fora dela. 

A crise no crédito após duas grandes quebras na economia mundial e o acirramento da burocracia fiscal, destruíram os pequenos e médios escritórios de advocacia, e geraram uma enorme crise moral - que se agravou com a exposição, às claras, das horrendas chagas da corrupção endêmica inoculada nas instituições do país. Esse fenômeno desabou sobre a nobre profissão, retirando-lhe todos os resquícios de nobreza... 

De fato, a nobreza da advocacia sempre esteve no equilíbrio das relações burocráticas, na cordialidade formal e distanciada entre os atores  e no respeito às regras comezinhas de conduta e transparência do Estado de Direito e do mercado de profissões.  

NADA DISSO mais ocorreu, a partir do Século XXI, no Brasil. O país foi abarrotado por figuras surgidas "do nada",  novos profissionais formados em linhas de produção de bacharéis,  jogados às pencas num meio cada vez mais corroído pelo abuso, pelo materialismo desrespeitoso e, incrivelmente, pelo péssimo exemplo emanado dos quadros horrendos que passaram a judicar na cúpula da juristocracia. 

O cotidiano do congraçamento foi esmagado pela rotina de desrespeito entre colegas, aviltamento das remunerações, arbitrariedade burocrática e, sobretudo, pela desonestidade. 

Não por outro motivo, enquanto a juristocracia disparava suas remunerações redundantes na Administração Pública, o mercado tratava de substituir profissionais liberais por hordas de estafetas engravatados, alocados em grandes padarias jurídicas ou distribuídos por bancas aviltadas ou abduzidas pelo compadrio, parentesco ou confluência de interesses inconfessáveis...

O chamado "ativismo judicial" - outro nome dado para a desonestidade intelectual,  a gambiarra performada por quem não sabe ou não quer usar a deontologia profissional, a sobreposição ideológica rasteira sobre a filosofia e a moral, para fins de proselitismo barato, em muito contribuiu e ainda contribui para escancarar as portas do sistema judiciário ao crime organizado - e, por conseguinte, à banda podre dos profissionais do direito. 

Quando os pretextos entram pela porta da frente nas decisões judiciais, a Justiça é chutada para fora pela porta dos fundos e, então, todo "garantismo" serve de eixo para nada garantir, a não ser o mal feito.

Quarto, a perda de legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil.  A nossa histórica e quase centenária OAB, filha do quase bicentenário IAB,  instituição criada para zelar pela dignidade do direito, decaiu a olhos vistos e, de fato, por seus próprios meios e decisões, foi responsável por essa vulgarização, precarização e desvalorização. 

Enfraquecida por sucessivas gestões com frágil perfil político, sufocada por lobbies das grandes universidades pagas, dos grandes escritórios e dos seguimentos corporativos de advogados públicos, a Casa do Direito perdeu-se em conflitos internos, descuidando até mesmo do trato dos interesses corporativos. 

A grande Casa do Advogado, desde o final dos anos 90,  abrigou campanhas eleitorais milionárias para a sua direção - algumas com verbas similares à de grandes pleitos partidários. O envolvimento de entidades como a CBF, Associações de Cassinos, partidos políticos e sindicatos, lobbies de defensores de causas envolvendo escândalos nacionais pagando deslocamentos e jantares para  chapas ocasionais, tornou-se conversa de bar, assunto de redes sociais e conversas de fim de tarde entre colegas. 

A OAB, em algum momento, vergou a espinha à crise moral que se abateu no Brasil. Mudou seu perfil completamente nas últimas três décadas... e não encontrou mais o caminho de volta. Terá que se refazer. 

A advocacia-ostentação

Nesse período, a partir do final dos anos FHC, e no período do lulopetismo, corruptos e marginais passaram a exibir mansões, joias,  carrões e, também, "os seus advogados"... Assim, cresceu sobremaneira o volume de canalhas "bem defendidos" por defensores que pareciam ser orgulhar de possuir comportamento idem. 

Por mais que se alertasse a instituição da OAB, parece que a corporação não atentou ou não quis atentar para o grave efeito desse fenômeno na conduta da advocacia nacional. A falta de cuidado com a ética ganhou proporções dramáticas, e o fenômeno fragilizou não apenas o judiciário tupiniquim, mas a própria instituição da Justiça.

O mais grave foi a industrialização dos "tribunais de ética e disciplina", que passaram a massacrar pequenos advogados em falhas decorrentes da sua má formação enquanto ignoravam as faltas ostensivas de "ícones" ocasionais que surgiram no período. O massacre  dos pequenos transmitiu poderosa mensagem: conviver com grandes pilantras garantia sucesso...


A era das delações

Essa complexidade foi ampliada com o combate intensificado ao crime organizado e à corrupção. Quando imputados puderam se tornar  "colaboradores" da justiça. 

O esgoto das delações nas investigações dos delitos de corrupção no Brasil, transformou notórios canalhas em "colaboradores".  Isso fez subir à tona da sociedade o lodo fétido das posturas sociais arrogantes que distorceram valores da vida pública e expuseram a miséria de várias vidas privadas. Esse lodo fétido respingou no judiciário e na advocacia.

Surgiram profissionais cúmplices dos patrocinados, advocacias "familiarizadas" com judicantes,  profissionais pombos-correio e lavadores de dinheiro por meio de escandalosos "honorários". Tornou-se comum questionar o profissional sobre o quão ciente estaria da origem eventualmente ilícita do dinheiro com o qual estava sendo remunerado.  Nasceram profissionais no uso da remuneração com intuito de "esquentar" quantias  não declaráveis ou declaradas pela pessoa errada. 

O escopo da lei de lavagem de dinheiro instituída no país, foi justamente garantir a rastreabilidade do capital,  para que as autoridades públicas pudessem conhecer o caminho entre a infração e o destino dos bens. 

Por óbvio não se impôs ao advogado o dever de investigar a origem do dinheiro ou os atos que justificaram sua aquisição. No entanto, é patente que o recebimento de valores a título de honorários, proveniente de serviços prestados a imputados em delitos graves como o de corrupção ou participação em organização criminosa, deveria ser especialmente registrado e anotado, até para que os responsáveis pela investigação (dentre os quais, por óbvio,  não está o profissional liberal), tivessem à sua disposição elementos para construir a cadeia de distribuição de eventuais recursos ilícitos.

Porém, OAB e Judiciário - em especial o STF - hoje formado, infelizmente,  pela pior judicatura de sua história, não compreenderam a questão, jogando sobre esse mecanismo o manto da "prerrogativa" que, com certeza, ainda irá explodir num futuro próximo. 


A cartelização da advocacia

Paripassu com a "lavanderia jurídica",  a cartelização da advocacia foi ampliada pela concentração econômica produzida pela corrupção.

A concentração econômica nos fenômenos criminológicos complexos, levou ao aparecimento de figuras notórias, que se especializaram em trabalhar com determinadas corporações criminosas. Alguns ícones desta postura desprezível, é fato, chegaram a ocupar postos  proeminentes na república, para desgraça da advocacia brasileira.  

Assim, os canalhas instrumentalizaram princípios caros ao Direito para proteger poderosos de plantão.

No direito criminal - é lição antiga: o advogado não possui "clientela".  Mas parece que isso agora passou a ocorrer. 

No campo criminal, o network é importante, mas ele não deve ser confundido com o network da canalhice, porque esta atua simbioticamente. 

Porém, nas décadas de 1990 e no presente século, nos governos tucanos e petistas, determinados grupos de profissionais do direito passaram a interagir como acólitos jurídicos das "privatizações", "arquivamentos" e "operações abafa". Essa especialização perversa - fruto de interações para além dos limites da ética entre personagens públicos e privados, gerou um ramo de "consultorias" a prefeituras e estatais, um sistema-padrão de defesa de "mensaleiros", uma leva de organizadores de "PPPs" e uma casta de patronos de envolvidos em estratosféricos escândalos de corrupção. Esse padrão ficou exposto como uma ferida na Operação Lava-Jato, e tornou-se um câncer no esforço do sistema em se desfazer da própria operação (que lhe incomodara). 

A interação perversa com a política populista foi muito facilitada pela "porta-giratória" operada pelo PSDB e PT - pela qual foram (para a vida pública) e voltaram (para a vida privada), vários personagens, que "turbinaram" escritórios notórios na vida pública jurídica do país.  Essa porta giratória, por exemplo, destruiu toda uma geração de velhos e respeitáveis criminalistas, permitindo a ascensão de uma nova camada de jurisconsultos pouco afetos à discrição e modicidade na vida profissional. Esse fenômeno político-econômico é diretamente responsável pela sobrevivência da canalha vigorante na advocacia. A boa conversa social... foi substituída pela cafonice dos regabofes-ostentação.

Mais uma vez: Não me refiro, claro, aos profissionais sérios e dedicados - mas àquela parcela acometida da disfunção cognitiva, insensível, ciosa dos  benefícios nababescos temperados com uma perversa sensação de impunidade...


O fator x

Mas o fator x, o caos como probabilidade matemática, também atua para interromper o mal. 

A renovação ocorrente nas carreiras concursadas - nos órgãos da polícia, magistratura e ministério público, adiciona  à incrível equação,  novas incógnitas. 

Ainda que sujeitas a idiossincrasias pessoais, compromissos ideológicos, purismos e razões culturais, novas incógnitas atrapalham  a podridão instalada no ambiente jurídico.

Radicais livres no ministério público,  e também no ministério privado da advocacia - podem formar  substrato para uma reação orgânica  saudável, que pode ampliar o desconforto da canalhice. 

Não se tenha dúvidas, portanto. Uma hora, todos serão atingidos pela sinergia de delações, diligências, prisões, buscas e apreensões iniciadas e parametrizadas por "Operações Lava-Jato", "Inquéritos do Fim do Mundo" e demais investigações conexas. 

A limpeza é sempre encetada por uma nova geração de persecutores e magistrados descomprometidos com a canalhice.  E sempre haverá quem haja com dignidade. Um que assim atue, desnudará cem outros. 

De fato, a podridão moral é um ouroboros. Não pode conter o processo autofágico da devassa nacional, tal qual uma vez já foi  encetada pela Operação Lava-Jato.

E é aí que entra o busílis: como desfazer a cartelização da Justiça e da advocacia, ocasionada pelo processo de corrupção que atingiu o Brasil, agora que o fenômeno está se tornando notório e cristalino?

Hora de resgatar a verdadeira advocacia

Para estancar o mal, portanto, será necessário por o dedo na ferida...

A nobre profissão precisa de ser defendida pelos que a amam, não pelos que a usam para finalidade diversa da justiça.

 

Nestes "tempos de cólera", está na hora da verdadeira advocacia separar joio de trigo e resgatar a dignidade da nobre profissão.

É muito duro cortar a própria carne e amputar membros... mas se a advocacia nacional não sair da letargia... contribuirá para a redução das liberdades e garantias fundamentais no processo de mudanças estruturais que está por vir.

O caminho passa pela retomada dos órgãos de classe, pelos verdadeiros advogados.  

Sem o advogado não há justiça. E há justiça a ser feita, pelos próprios advogados .

*leia ainda: Quando a Fogueira das Vaidades Queima Lixo

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, fundador, primeiro presidente e membro emérito da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP, foi membro das Comissões de Política Criminal e Infraestrutura da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP. É Vice-Presidente da Associação Paulista de imprensa - API, Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.

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