DEFESA NACIONAL E AUTONOMIA ESTRATÉGICA

 O Decreto nº 12.725/2025 em Perspectiva Histórica e Comparada

  

imagem - AFPP/IA

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

 

"A inovação distingue um líder de um seguidor." (Steve Jobs)

Introdução

A publicação do Decreto nº 12.725/2025, que aprova a nova Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), representa um marco na política de defesa brasileira.

Mais do que uma atualização normativa, o decreto sinaliza uma tentativa de reconstrução da lógica de apoio à defesa nacional, articulando indústria, ciência e tecnologia em um projeto de soberania.

Mas é notório que se busca com o decreto não apenas retomar a iniciativa  proposta por Lula em 2003 e o Plano de Defesa de 2008, mas reconectar o Brasil ao contexto de apoio integral à defesa nacional, algo que foi estabelecido durante o regime militar, quando a defesa era entendida como parte inseparável do desenvolvimento.

Algo indica que o governo do PT, ao mesmo tempo em que hostiliza, tenta resgatar para si um patrimônio forte do período dos presidentes militares – algo que, independente de qualquer consideração de ordem subjetiva, e todo o desastre geopolítico provocado pela postura esquerdista do governo, nesse campo  técnico e estratégico da estrutura de defesa e soberania, poderá resultar numa postura positiva em favor do Brasil.

Outrossim, ainda que não mencionado no decreto explicitamente, observa-se a preocupação com o exercício de uma soberania afirmativa, conceito que prego há décadas e alia segurança nacional e ambiental com efetividade no controle territorial.

 

A Base Industrial de Defesa (BID) e a Neoindustrialização

O elemento central da autonomia estratégica é a sua base industrial. A BID segue  fortalecida por comportar, assim, inovação aberta e tecnologias duais.

A previsibilidade orçamentária é o mecanismo indicado para reduzir instabilidade histórica – pois o planejamento inserido na Política é de Estado – não de governo.

Setores minerais estratégicos, como nióbio, terras raras e vanádio, são ativos essenciais para transição energética e tecnologias de alto valor agregado.

Dessa forma a política de defesa adota o conceito de neoindustrialização, que nada mais é que um neologismo para reindustrialização, integração avançada de tecnologias digitais, automação, inteligência artificial e pesquisa, ou seja, considerar a indústria nacional como vetor de inovação e sustentabilidade, com efeitos de transbordamento para a Defesa.

 

Compatibilidade com o Orçamento

O Orçamento da Defesa em 2025, ano da edição do Decreto, de fato é compatível com o pretendido no texto legal.  Mas é importante anotar que  dos R$ 133,6 bilhões alocados para as Forças Armadas, apenas R$ 12,8 bilhões são discricionários, e podem açambarcar até R$ 5 bilhões adicionais fora do teto fiscal.

O Desafio, portanto, é readequar os aportes, para reduzir o atual comprometimento de mais de 80% com pessoal e previdência - limitando investimentos em inovação.

No que tange à compatibilidade formal: recursos extras garantem viabilidade, mas a execução depende de disciplina fiscal e coordenação estratégica.

A ordem contida no Decreto, de integração da BID às demais políticas públicas, visa justamente absorver aportes que podem ser obtidos na articulação com ações políticas de outros ministérios, para muito além da pasta da defesa.

 

Ameaças Externas e Internas

O decreto surge num contexto de conflitos de quarta geração (de natureza híbrida). Reconhece a importância estratégica do país, no que tange não apenas à segurança pública e dos cidadãos, como também à defesa dos recursos ambientais, superficiais e subterrâneos, existentes no nosso território.

O Caribe, por exemplo, afeto à margem equatorial brasileira, hoje enfrenta profunda instabilidade política e social, com risco de ampliar ainda mais fluxos migratórios em direção ao Brasil, bem como de intensificar o tráfico de armas, na hipótese de queda do regime de Maduro e retirada do narco regime de Petro, na Colômbia.

O Narcoterrorismo é o grande pivô do conflito na região. Os cartéis de drogas e facções criminosas latino-americanas (incluso das brasileiras), formam hoje um vetor transcendente de relativização da soberania nacional dos países do continente.  Essa perda de soberania ocorre na medida em que organizações criminosas assumem o domínio territorial e excluem o controle do estado nessas áreas ocupadas, bem como contaminam toda a economia regional.

O fenômeno transcende a base criminológica típica para se imiscuir no campo político e ideológico, envolvendo relações próximas com redes terroristas muçulmanas da Ásia e Oriente Médio – atraindo, portanto, a atenção das redes de inteligência ocidentais e orientais articuladas com o esforço norte americano de realinhamento continental – Doutrina de Segurança Regional aduzida com a Emergência Nacional decretada por Trump.

A Amazônia Azul, cujas reservas de petróleo e gás conferem à plataforma dimensão estratégica, insere iniciativas públicas, como o Prosub e SISGAAZ, fundamentais para garantir soberania marítima.

A questão indígena, hoje envolve, na Região Amazônica, profundos conflitos de natureza geopolítica – incitados por potências estrangeiras.

Organizações não governamentais e  grupos ideológicos radicais de esquerda, somam-se a traficantes de toda natureza – de drogas e tráfico humano, madeireiros e mineradores clandestinos, bem como biopiratas – exigindo do governo uma base ampliada de inteligência militar integrada com forças internas de segurança.

A unidade nacional, de fato, fica vulnerável ao somatório de todos esses fatores.

Perspectiva Histórica

É importante, aqui, resgatar o contexto histórico em que a política de defesa agora está sendo erguida, e isso pode se dar com um breve retrospecto. Senão vejamos:

1-    Regime Militar (1964–1985)

No período de 1964 a 1985, a Defesa e o Desenvolvimento foram tratados como binômio inseparável.

Não por outro motivo, o período militar resultou no auge da indústria bélica nacional, não apenas no campo aeronáutico, como também no veicular, com caminhões de suspensão independente, blindados Cascavel e Urutu – desenvolvimento de armas privativas e avançados projetos tecnológicos, como o Lança foguetes Astros II, cuja exportação para dezenas de países inseriu o Brasil dentre os principais produtores bélicos mundiais.

O apoio estatal, no período militar, era direto à BID, com financiamento e integração às políticas industriais – abrangendo projetos articulados com as montadoras sediadas no país.

O conceito de interesse nacional e segurança nacional, também permitiu que a Política de Meio Ambiente e controle da poluição fosse construída no período militar, como importante fator de afirmação administrativa territorial.

2-    A “Nova República” (1985–2002): o sucateamento

A Crise econômica, hiperinflação e ajuste fiscal, iniciados com a crise do petróleo, no final do regime militar, ganharam cores alarmantes a partir de 1986, quando os dois primeiros governos civis, desprovidos de um mínimo de planejamento, perderam-se em políticas fiscais e monetárias  contraditórias, que atingiram em cheio o setor de defesa.

A fobia a militares, que caracterizou a sucessão de governos na década de 1990, atrasou a implementação  dos principais sistemas de defesa territorial,  planejados na década anterior, e sucatearam completamente  a BID, cujos projetos foram quase todos descontinuados.  A falta de financiamento e a perda de competitividade internacional destruiu a posição do Brasil no campo da indústria bélica. Empresas estratégicas como a Engesa faliram. A  Avibras enfrentou graves dificuldades e mesmo as indústrias tradicionais de armas foram obrigadas a reformular seu perfil mercadológico, para fugir da sistemática agressão dos governos emedebistas e tucanos à natureza de suas atividades.

O caráter internacionalista, antinacional das gestões de FHC – em que pese a benfazeja reforma do Estado empreendida por ele a partir de  1995, impactou severamente o Sistema de defesa.

Ministros civis mais apegados à ideologia que ao relacionamento com o meio militar, e completamente alheios aos fundamentos da Estratégia, pemitiram que  o parque industrial de defesa fosse sucateado, com obsolescência tecnológica e perda de quadros qualificados.

3-    Governos Lula (2003–2010)

Com o primeiro dos três governos de Lula, sobreveio o retorno a uma política de caráter mais nacionalista, no campo da Defesa – sendo então desenvolvido uma boa articulação com o setor das Forças Armadas e com a indústria nacional. O plano de Aceleração do Crescimento retomou a centralidade da defesa, que, no segundo mandato, resultou na edição da Estratégia Nacional de Defesa (2008).

Projetos estratégicos como o de retrofit da frota de caças, a busca de uma nova frota de interceptação, que se concluiu com a escolha – após anos, pelo  Gripen,  o desenvolvimento do blindado Guarani e o Prosub – programa de desenvolvimento dos submarinos, incluindo o Submarino Nuclear, a formação da empresa de tecnologia de defesa nuclear – AMAZUL, em 2012 e o desenvolvimento dos projetos aeronáuticos de defesa e armamento, arejaram o setor industrial, dando início a uma nova fase de reconstrução de um parque tecnológico.

Dois Ministros de Defesa se destacam no período dos dois governos Lula: José Viegas e Nelson Jobin, que deram grande ênfase na transferência tecnológica e nacionalização da produção.

 

Contradições nos projetos de vigilância e monitoramento

Passado o período Lula, o Governo Dilma desbordou para o conflito ideológico, seguindo-se uma sucessão de ministros sem identidade com a pasta, com exceção do último, Aldo Rebelo, que pouco ou nada pôde fazer a não ser impedir que a governante, prestes a sofrer impeachment, decretasse um “Estado de Emergência” no País.

Temer ocupou-se das reformas no campo econômico e social, em especial nas parcerias estruturais, cumprindo a Bolsonaro, nos quatro anos de seu mandato, implementar os projetos que ficaram paralisados no período de crise política e de Lava-Jato.

No entanto, a sucessão de ministros atrelados à peculiaridade do núcleo governante bolsonarista, muito atrapalhou a definição de uma estratégia de defesa nacional no período.

Assim, antes de focar no período atual, importa notar a sucessão de projetos de grande envergadura estratégica, que se sucederam nos governos civis,  sem que até o momento fossem integralmente implementados.

É o caso do Calha Norte: presença estatal na Amazônia, mas com baixa integração tecnológica; do SIVAN - que nunca atingiu plena capacidade operacional - e do SIPAM, de integração inicial de dados ambientais e militares, hoje em defasagem severa.

O SISFRON -Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, programa estratégico do Exército Brasileiro – já admite o contexto da 4GW – ou seja, os conflitos de quarta geração, de natureza híbrida, pois visa a utilização de tecnologia para monitorar, controlar e combater não apenas ameaças convencionais ao território fronteiriço, como também os crimes em áreas de fronteira terrestre, articulado com forças internas de segurança.   No entanto, permanece incompleto e com atrasos crônicos.

 Na comparação internacional, o sistema de fronteiras brasileiro é de fato preocupante.

Importante analisar, ainda que de forma suscinta, o que os países de referência instituem na guarda de fronteiras, como parâmetro que indica a enorme defasagem brasileira no que tange ao quesito.

País/Bloco	Características principais	Grau de modernização
🇺🇸 EUA	Fronteira digital com biometria, IA, análise de redes sociais e rastreamento em tempo real	Altíssimo
🇪🇺 União Europeia	Eurosur com drones, satélites e sensores costeiros; Sistema de Entrada/Saída eletrônico	Elevado
🇷🇺 Rússia	Fronteiras reforçadas com cercas, minas e vigilância aérea; estratégia de fortificação física	Médio-alto
🇨🇳 China	Rede de 600 milhões de câmeras com reconhecimento facial e IA, integrada a super aplicativos	Altíssimo
🇧🇷 Brasil	Projetos Calha Norte, SIVAN, SIPAM e SISFRON; defasagem tecnológica, sistemas obsoletos	Baixo

Como se vê, um dos países com maior fronteira seca do mundo, não pode se dar ao luxo de desprezar a tecnologia e se despreocupar com a defesa de seu território.

A Defasagem tecnológica atual, é de tal ordem, que em alguns módulos, sistemas de defesa ainda operam em Windows 7, expondo vulnerabilidades cibernéticas.

No que tange à vulnerabilidade tecnológica, nada mais complexo, hoje, que o fornecimento de Microprocessadores.

O Brasi importa praticamente todos os semicondutores que utiliza, especialmente da China e Taiwan, além de fornecedores europeus como a Nexperia (Holanda).

A vulnerabilidade é patente. Em crises recentes, como a disputas geopolíticas entre China e Europa neste ano de  2025, o fornecimento global de chips foi profundamente afetado com impacto direto na indústria automotiva e eletrônica brasileira.

O Programa Brasil Semicon (2024), criado para desenvolver toda a cadeia produtiva nacional de semicondutores, ampliando incentivos fiscais e financiamento até 2073, buscará   reduzir a  dependência externa e inserir o Brasil nas cadeias globais de tecnologia – no entanto, precisa sair do papel. Por essa razão, o governo estuda reativar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, fechado em 2021, como parte da estratégia de retomada da produção local.

Panorama atual da defesa digital:

Elemento	Situação atual	Perspectiva
Manufatura digital bélica	BID já adota manufatura aditiva, nanotecnologia e sistemas avançados	Expansão com apoio da END e PND
Microprocessadores	Dependência quase total de importações (China, Taiwan, Europa)	Programa Brasil Semicon busca autonomia parcial até 2073
Capacidade nacional	Produção incipiente, Ceitec desativado	Reativação e novos investimentos em P&D
Risco estratégico	Vulnerabilidade a crises geopolíticas	Diversificação de fornecedores e estímulo à produção interna

 

A BID brasileira, busca estar tecnologicamente compatível com a evolução digital da manufatura bélica em várias frentes. Mas a ausência de uma indústria nacional consolidada de semicondutores mantém o país dependente de importações.

O Brasil Semicon e a possível retomada do Ceitec são passos para reduzir essa vulnerabilidade. Porém, no curto prazo, os microprocessadores continuarão vindo do exterior.

No campo das aeronaves remotamente pilotadas - ARPs, ou UAVs (unmanned aerial vehicles), conhecidas popularmente como drones (zangões em inglês), ou vants (veículos aéreos não tripulados), a situação é também crítica. 

O conceito moderno e dimensional da guerra, inclui o uso intenso de dispositivos remotamente orientados, cujas plataformas evoluem para integrar tecnologias como inteligência artificial, sensores multiespectrais, sistemas de comunicação em tempo real e recursos de apoio eletrônico. 

No campo bélico e de controle territorial, o avanço dos equipamentos remotos os torna ferramentas essenciais para missões de ataque, monitoramento, reconhecimento, inteligência e resposta tática. O conflito entre Ucrânia e Russia, as últimas batalhas travadas no Oriente Médio e os confrontos urbanos no Rio de Janeiro já demonstram a efetividade e a necessidade de termos no Brasil um conceito firme de produção e uso desses equipamentos

As iniciativas ainda são modestas. A frota atual brasileira é incipiente - composta por drones de diferentes origens, utilizados para missões de monitoramento, inteligência e orientação de tiro, como o Hermes 900, o Nauru 1000C, que está sendo preparado para uma versão de combate, e o drone tático desenvolvido pelos Fuzileiros Navais. O Exército Brasileiro planeja implementar drones equipados com mísseis até 2027.

Empresas brasileiras estão desenvolvendo e produzindo plataformas de drones em parceria com as Forças Armadas, e destaco a existência de empresas fabricantes e escritório de projetos como a AERO.ID, cujos produtos multifuncionais - como o uav MQ-18, caminham para serem cobiçados aqui e no exterior. No entanto, a iniciativa governamental ainda é muito tímida, seja no campo militar, seja no da segurança pública.

As tecnologias anti-drone, desenvolvidas para detectar e neutralizar arps hostis, também são demandadas. 

 

O Decreto nº 12.725/2025

Com o retorno de Lula ao poder, em 2023, ao par de toda  a parábola populista de esquerda, globalista e com clara tendência à abolição do Estado de Direito, não se pode negar que sua interlocução pessoal com o setor de defesa foi restabelecido com a indicação de um ministro extremamente habilidoso,  José Múcio Monteiro, que está recompondo o foco do aparato de defesa na transição tecnológica e de planejamento – com todas as dificuldades e limitações orçamentárias impostas ao setor, por conta do acirramento ideológico imposto pelo grupo governante  disposto no entorno do presidente.

Podemos compreender essa conjuntura como inserida num fenômeno que denomino “Síndrome de Janus” – algo que afetou profundamente a gestão de Bolsonaro e, agora, parece afetar o governo Lula, guardadas todas as proporções abissais: o líder se perde em factoides e  crises geradas no campo político-partidário, na gestão das crises e no  relacionamento com o parlamento nacional – enquanto determinados setores buscam gerir a máquina com um mínimo de tecnicidade, como que criando outra face, outro rosto, no mesmo crâneo governamental.

A crise de estado expôs um regime com a governança em xeque. Porém, isso não impediu que os setores técnicos e militares se debruçassem sobre o contexto da defesa nacional, analisassem o quadro e editassem uma nova política de defesa.

O Decreto que aprova a nova Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), consolida a trajetória iniciada em 2003 e 2008, nos governos anteriores de Lula, porém, surpreendentemente, amplia o escopo ao retomar a lógica de apoio integral à defesa nacional presente no regime militar.

 

Confronto entre Decreto 12.725/2025 e postura histórica:

Aspecto	Decreto 12.725/2025	Governos anteriores (incl. Lula)
Integração institucional	Obrigatoriedade para todos os órgãos federais; GT interministerial	Defesa tratada como prioridade, mas menos institucionalizada
Base Industrial de Defesa (BID)	Central na autonomia estratégica; previsibilidade orçamentária; estímulo a tecnologias duais	Ênfase em projetos estratégicos e transferência tecnológica
Setores críticos	Nuclear, cibernético e espacial com responsabilidades definidas	Prosub (nuclear), Gripen (aeronáutica), Sisfron (cibernético)
Participação social	Consulta pública ampla (2024)	Menor participação social, foco em governo e Forças Armadas
Cenário internacional	Multipolaridade, retração da globalização, disputa por recursos	Protagonismo internacional do Brasil, cooperação Sul-Sul (BRICS)

O Decreto nº 12.725/2025 representa uma continuidade ampliada da postura de Lula nos anos 2000: reforça a BID como eixo da soberania, mas agora com maior institucionalização, previsibilidade e foco em tecnologias críticas e duais. A diferença é que o novo decreto incorpora lições da multipolaridade atual e da retração do globalismo, enquanto os governos anteriores enfatizavam o protagonismo internacional e a cooperação Sul-Sul.

Um destaque importante no texto é a institucionalização da previsibilidade orçamentária e o reforço da BID como eixo da soberania – integrada às demais políticas de Estado.

O Reconhecimento do cenário internacional multipolar e a consciência da disputa internacional por recursos naturais, como fatores que exigem maior autonomia estratégica, conferem o devido espaço institucional para que a governança da defesa militar se consolide no plano territorial, como ente permanente do Estado – para muito além dos conflitos intestinos da política nacional, porém atento à geopolítica.

 

Conclusão

O Decreto nº 12.725/2025 reafirma a defesa como instrumento de soberania e desenvolvimento, integrando indústria, ciência e tecnologia em um projeto nacional.

Sua efetividade, no entanto, dependerá da capacidade do comando e sua estrutura enfrentarem ameaças externas (Caribe, pressões geopolíticas) e internas (narcoterrorismo, crime organizado), além de proteger a Amazônia Azul frente à disputa global por energia.

Mais do que uma atualização normativa, o decreto busca reconstruir o contexto histórico de apoio à defesa nacional, retomando não apenas as iniciativas de 2003 e 2008, mas também a lógica de integração entre defesa e desenvolvimento que marcou o regime militar. Ao mesmo tempo, corrige o desastre da “Nova República”, período em que o sistema foi sucateado e a BID perdeu protagonismo.

Por fim, o decreto precisa enfrentar as contradições herdadas dos projetos de vigilância e monitoramento (Calha Norte, SIVAN, SIPAM e SISFRON), cuja defasagem tecnológica é notória e grave.

Essa realidade expõe a urgência de alinhar discurso e prática, garantindo que a defesa nacional não seja apenas planejada, mas efetivamente modernizada.

O Brasil, portanto,  precisa transformar o Decreto em prática efetiva, superando a defasagem tecnológica e aprendendo com os modelos internacionais, sem abrir mão da soberania e da proteção de direitos fundamentais.

 

Notas Bibliográficas e Observações

1. EUR-Lex. Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur).
2. Wikipédia. Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras.
3. SchengenVisum.info. . Sistema de Entrada/Saída da UE.
4. Jornal Opção. Países do Leste Europeu planejam cortina de ferro contra a Rússia.
5. Carro e Motos. UE estuda muro de drones para vigiar fronteira leste.
6. Revista Pesquisa Fapesp. Vigilância na fronteira: Sisfron.
7. Gizmodo Brasil. Tecnologia que rastreia migrantes em tempo real nos EUA.
8. Fronteira Econômica. Reconhecimento facial nas fronteiras dos EUA.
9. SP Diário. Mobile Fortify: reconhecimento facial nos EUA.
10. CNN Brasil. Monitoramento de pessoas na China.
11. Control iD. Sistema de vigilância em massa da China.
12. G1 Fantástico. Cidades inteligentes e vigilância na China.
13. PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro. Soberania Afirmativa
14. PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro. Brasil Combate Tráfico de Cocaína com Proselitismo
15. PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro. Contexto Geopolítico do Brasil e a Questão Ambiental.
16. PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro. Nossa Política Ambiental é Filha do Regime Militar
17. PIMENTEL, Paula. A Governança da Geoinformação no Âmbito do Governo Federal do Brasil

 

 

 

 

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista, consultor estratégico e ambiental, com serviços prestados e estudos publicados junto a organismos multilaterais como a ONU (Unicri e Pnud), Banco Mundial, IFC, Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, governo brasileiro e grandes corporações. Sócio fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados e diretor da AICA - Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental, é  membro do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Presidente da UNIÁGUA - Instituto Universidade da Água e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa - API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.