PACIFICAR E REFORMULAR A SEGURANÇA PÚBLICA

Notas para uma reforma eficaz e mais que nunca necessária 

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

A crise na segurança pública no Estado de São Paulo é um fenômeno complexo que envolve múltiplos fatores. 

A intenção deste artigo é contribuir, de forma objetiva e crítica, para uma tomada de decisão do governo paulista em prol da sociedade.

Lei e Ordem

Por óbvio que a doutrina de Lei e Ordem precisa ser implementada top down, sem hesitação - e essa parece ser a determinação do governo Tarcísio Freitas.

Porém, é necessário compreender que a doutrina envolve todo um conjunto de articulações entre agentes implementadores... para muito além do policiamento ostensivo.

A doutrina envolve tolerância zero na assunção, pelo Estado, do controle territorial, fortalecendo o cidadão, a ordem e o exercício do direito de propriedade. Isso implica da limpeza das ruas ao controle da poluição sonora.

O engajamento social será imediato... se houver firme vontade política da autoridade. 

Porém, no Brasil... os organismos de implementação e tutela judiciária sofrem profunda desconexão cognitiva com relação aos seus papéis. Daí ser necessário adotar posturas estratégicas.

Federação contaminada

De início, é necessário adotar a premissa que o Estado de São Paulo agirá só, nos limites de sua autonomia federativa. 

A guerra legal hoje travada no Brasil, está absolutamente invertida. 

A iniciativa parte do sistema narco-ditatorial que praticamente dita a regra no topo do Poder executivo nacional e, também, nos tribunais superiores, polícia federal  e ministério público. Esse aparato encontra-se notoriamente  contaminado.

É preciso ter em mente que o sistema globalista-progressista - hoje acuado na Europa e nos EUA, usa o Brasil como laboratório para experimentos de "convivência harmônica" entre narco-terroristas, lavanderias de dinheiro sujo e juristas de aluguel - todos a serviço da corrupção mais deslavada, concentrando rios de dinheiro nas mãos de rentistas, à custa da miséria do país. 

Há método nisso. E o sistema internacional de inteligência já monitora o fenômeno há décadas - constatando sua migração da criminologia para a política de estado.

Sejamos claros: 

Por aqui, governo e judiciário reprimem e reduzem a capacidade de ação policial, destroem e reprimem o exercício de auto-defesa do cidadão, perseguem conservadores, patriotas e religiosos, desfazem a unidade familiar e degradam a disciplina escolar.

Abolicionistas penais abusam do proselitismo, enquanto dúzias de tubarões especuladores e líderes do narcotráfico ganham a liberdade e, ainda, patrocinam seminários e convescotes de agentes públicos, com toda a cobertura da mais imunda imprensa militante do continente americano.

Posto isso, é preciso deixar claro que, numa federação apodrecida como a brasileira, a luta deverá se dar sem contar com qualquer apoio digno desse nome, por parte da banda podre do sistema federal de segurança pública.

Assim, tornemos a focar no território bandeirante. 

O controle territorial

Apesar de quedas seguidas nos índices de violência, esta  remanesce  em regiões específicas com dados estatísticos alarmantes.

O fortalecimento de facções, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) - ainda que ignorado ostensivamente pela comunicação oficial,  contribui para a escalada da violência, e chega a se confundir com conflitos entre grupos rivais e, assim,  influir  na disputa pelo controle de territórios, envolvendo negócios públicos e privados.

A politização da criminalidade ocorre paripassu com o ativismo judicial. Portanto, não é preciso ser um gênio para perceber que a hipocrisia e o cinismo, embutidos no proselitismo engajado de agentes públicos e doutrinadores privados, têm patrocínio.  Logo, manter "diálogos" e "debates" com esse dispositivo... serve apenas para alimentar a máquina de propaganda do sistema narcoterrorista, instalada na mídia mainstream. 

Que fique claro: reconhecer a podridão reinante no interlocutor não significa romper com a necessária interlocução. O exercício da função pública exige cordialidade, transparência e compreensão das dimensões e esferas de atribuição. 

No entanto, postura, atitude e consciência são essenciais.

A questão social

O foco sociológico, por sua vez, não deve ser perdido em meio a conflitos dissuasórios. 

É fato que a desigualdade econômica e social, em São Paulo, é fator impulsionador da criminalidade. 

Áreas com elevada pobreza, conflituosidade  fundiária, comércio informal e baixo acesso a serviços públicos -  tendem a oferecer  terreno fértil para atividades ilegais, tornando-se zonas "liberadas" para organizações criminosas.

A carência de políticas públicas eficazes de regularização fundiária, saneamento, regularização ambiental em bases realísticas, educação básica, saúde e emprego, contribui efetivamente para o ciclo de violência.

Posto isso, é preciso que o mapeamento da violência no estado seja confrontado com as demais camadas de mapeamento fundiário, ambiental e sanitário.

A perspectiva geopolítica integrada, deve ser a base para a adoção de políticas públicas igualmente integradas. Assim se procede à pacificação comunitária, estímulo à prosperidade e retomada do controle territorial pela autoridade do estado.

Esse planejamento há de se dar sem prejuízo das medidas imediatas de contenção social da violência urbana.

Um critério para o policiamento ostensivo

Nesse sentido, as políticas de segurança - que hoje têm se concentrado em ações repressivas, operações policiais e prisões, devem também demandar um plano integrado - constando, na abordagem, causas estruturais da violência.

Há de se formar um conjunto de análises, mapeamentos e estudos, que identifiquem os vetores de violência e os ciclos econômicos e culturais envolvidos em cada região conflagrada.

Não se institui uma Ordem Pública sem que se proceda a um correto mapeamento, um inventário circunstanciado dos conflitos em cada território. Há de se  diagnosticar o que deve de fato ser combatido - do loteamento clandestino ao comércio informal.  

Um amplo processo de regularização, retira a área das mãos do crime e a deposita nas mãos da  vizinhança cidadã - a primeira polícia ostensiva do território urbano.

Inteligência de estado envolve identificação de lideranças, interlocutores locais, atendimento à demandas que aproximem o aparato de policiamento das comunidades (que não se confundem com áreas favelizadas entregues à criminalidade).

Uma melhor distribuição da atividade de vigilância, integrada aos bairros, facilita muito a ronda ostensiva e as intervenções táticas em ocorrência.

Prisioneiros do descaso

Outro exemplo é o sistema prisional paulista, que enfrenta problemas sérios, como superlotação, disciplina frágil e falta de programas de ressocialização. 

Esse estado de coisas serve de justificativa para liberação em massa de elementos presos pela polícia... e liberados sistematicamente pelo judiciário - que parece incrivelmente alheio ao sistema prisional... mas na verdade é refém da contaminação ideológica e criminosa do abolicionismo penal.

É impressionante que um sistema tão caro, como é o judiciário, até hoje não disponha de equipes ativas de assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras, que preparem laudos analíticos para fundamentar a necessidade de manter um indivíduo preso ou conceder-lhe a liberdade. Que averiguem o impacto social do conflito em que o imputado se vê envolvido, que analisem a periculosidade... antes de um despacho.

O mesmo deveria ocorrer nas ocorrências policiais. Cada delegacia ou equipe especializada deveria ter psiquiatras e psicólogos nos seus quadros, e a atividade de assistência social deveria ser proativa.

O fato é que esta obviedade sequer é observada nos quadros da educação - local mais que necessário à atividade  psico-social. E o efeito é devastador: gera sensação de impunidade e perpetua o ciclo de criminalidade.

Inteligência é fundamental

Falta integração, outrossim,  entre Agências de Inteligência. Há absoluta ausência de integração com centros de estudos e think tanks engajados com a doutrina de combate à criminalidade (e não ONGs engajadas no combate à lei e à ordem...).

Essa ausência de formação de uma boa base teórica, conservadora, analítica e estrutural, fragiliza a segurança pública e reduz a atividade de inteligência de Estado. 

A desatenção da chefia política do governo à questão fragiliza as ações oficiais. Deixa ao abandono os que operam a Lei e a Ordem... enquanto parcela do funcionalismo alinhado à esquerda,  descompromissado com o Estado, atua de forma sistemática contra a Segurança do Cidadão, conluiado com organizações envolvidas no abolicionismo penal, no ativismo e nos direitos humanos "dos manos"... 

Em verdade, convenhamos, não há uma comunidade de informações devidamente diversificada e envolvida com uma coordenação eficaz entre as diferentes esferas de segurança civil, militar e de análise independente. 

O que há... são pequenas "ilhas" de atividade.

Uma política de relacionamento

A interlocução desse sistema deve ser blindada. 

Isso demanda uma camada "diplomática", de cobertura efetiva na articulação com Ministério Público, Judiciário e entes de segurança do sistema federal.  

Já um outro dispositivo, deve manter interlocução proativa entre os níveis de governo federativos (municipal, estadual e federal). 

Há, hoje, claramente, pouca compreensão de como essa inteligência estratégica funciona. Isso dificulta a implementação de programas eficazes, fragiliza a estrutura organizacional e sujeita seus agentes a riscos.

Ordem e disciplina

Casos de corrupção dentro das forças de segurança e a impunidade em relação a crimes cometidos por agentes do Estado - como abusos e violência policial, minam a confiança da população nas instituições. 

Infelizmente, a disciplina deve ser redobrada e repetidamente reafirmada nos organismos responsáveis pelo exercício do monopólio da violência - conferido ao Estado.

Autoridade é postura, atitude e...  disciplina. Esta, de forma alguma terá eficácia com a vulgarização de sua atividade. 

Por outro lado, jamais haverá autoridade se esta pretender ser exercida de forma centralizada, em prejuízo dos comandos de distrito, de unidades e de departamentos - como se o manto da desconfiança cobrisse todo o sistema. Ela será eficaz se for atribuído comando ao comandante de área responsável pela operacionalização da atividade. À autoridade no exercício de sua jurisdição. 

O excesso de judicialização, de correição centralizada e politização da ação correcional e disciplinar... só contribui para a ruína do moral, desprestígio local da autoridade e completa fragilização do sistema.

São Paulo tem um péssimo histórico nesse sentido e, não por outro motivo, no campo policial militar, a justiça militar tornou-se um palco para destruição de reputações, refém de uma corregedoria politizada e absolutamente desrespeitosa com a estrutura de comando da corporação... submissa aos humores de um ministério público ideologicamente orientado,  e uma imprensa empenhada em desmoralizar a força de policiamento ostensivo e administrativo do território bandeirante.

Já a polícia civil, tornou-se alvo de um constante desprestígio, motivado muito mais pelo absoluto desconhecimento de sua estrutura e atividade que pelos resultados materiais de sua atuação. 

O ativismo e a mobilização comunitária têm desempenhado um papel importante, para o bem e para o mal, na luta contra a violência. 

Um bom caminho seria selecionar o quanto antes, interlocutores válidos nesse meio,  orientando a articulação com a sociedade civil para  promover iniciativas de mediação de conflitos e buscar políticas públicas eficazes - econometricamente aferíveis e com resultados documentados .

Gestão integrada

Projetos focados em educação e cultura têm sido implementados em comunidades vulneráveis, como forma de prevenir a violência. 

É hora do governo implementar a prática de documentar as ações, parametrizar resultados e uniformizar a aferição dessas iniciativas.

A dinâmica da crise na segurança pública no Estado de São Paulo, portanto,  reflete uma intersecção de fatores sociais, políticos e econômicos - que exigem abandono de discursos, cerimônias e eventos midiáticos, para adoção de um profundo mergulho estrutural, abrangente,  que vá além de meras estratégias de repressão.

A polícia judiciária, nesse sentido, deverá resgatar sua imensa importância no ambiente de investigação, análise, apuração e informação. 

O avanço da polícia científica, das técnicas de investigação e coletas de evidências e provas, por óbvio, não se coadunam com o sistema cartorial de escrivania, de "empilhamento" de boletins de ocorrências e ordens de serviço burocraticamente retroalimentados.

As equipes locais, a liderança da autoridade policial judiciária, os departamentos especializados, a articulação com agentes de campo, peritos, psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, demandam profunda reformulação no sistema.

Aliás, vale a pena observar que não há uma linha no Código de Processo Penal que aponte ser um inquérito constituído por centenas de laudas datilografadas, com depoimentos tomados a termo e idas e vindas entre elementos da atividade judiciária e agentes da autoridade policial. 

Ali há diligências, buscas e... relatório. O ciclo completo de polícia dispensa burocratização e demanda dinâmica.

Entendo necessário reler a lei, para adequá-la à dinâmica da modernidade.

Hora de sair da caixa... e pensar fora dela.

Leia também:

PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro - " Inteligência de Estado, Segurança Pública e , in Blog "The Eagle View", in https://www.theeagleview.com.br/2023/08/o-momento-e-da-seguranca-publica.html

PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro - "A República dos Bananas Assassinos" - in Blog "The Eagle View", in https://www.theeagleview.com.br/2014/01/a-republica-dos-bananas-assassinos.html

PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro - "Operação Policial no Rio de Janeiro e o Contexto do Tráfico de Drogas" - in Blog "The Eagle View", in https://www.theeagleview.com.br/2021/05/a-operacao-policial-no-rio-de-janeiro-e.html

PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro - "Conflitos Assimétricos, Paramilitarismo, Interesses Difusos e Guerra Híbrida de 4ª Geração", in Blog "The Eagle View", in https://www.theeagleview.com.br/2015/09/paramilitarismo-direito-e-conflitos-de.html

PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro - "A Culpa Agora é dos Escoteiros Mirins", in Blog "The Eagle View", in https://www.theeagleview.com.br/2017/10/a-culpa-agora-e-dos-escoteiros-mirins.html

PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro - "Crime Organizado Organiza a Oposição", in Blog "The Eagle View", in https://www.theeagleview.com.br/2018/10/crime-organizado-organiza-oposicao.html

CINELI, Cel. Carlos Frederico Gomes, "A Farsa dos Especialistas e a Diferença entre Inteligência e Investigação",  in Blog "The Eagle View",  in https://www.theeagleview.com.br/2018/09/a-farsa-dos-especialistas-e-diferenca.html

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista, consultor institucional e ambiental. Sócio fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Diretor da Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental - AICA,  Integrou o Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, foi professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e Consultor do UNICRI - Interregional Crime Research Institute, das Nações Unidas. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa. Coordena o Centro de Estudos Estratégicos do think tank Instituto Iniciativa DEX.  É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.

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