O CAOS SOB CENSURA

Inquéritos  "Bombril" do STF viraram meio de coerção para salvar projeto  totalitário contra o direito legítimo à livre manifestação e crítica no Brasil

Um poder sem controle...

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Caro leitor, 

Tempos atrás publiquei uma análise, cuja leitura recomendo(*), da metamorfose produzida nos "inquéritos do fim do mundo", instaurados no Supremo Tribunal Federal - primeiro para proteger a imagem de ministros da corte, face matéria jornalística que denunciava posturas pouco republicanas daqueles para, depois - adotar conduta persecutória e "tutelar" o processo político eleitoral... e pós eleitoral, visando claramente "conter" impulsos de ruptura ocorridos no governo Bolsonaro e, agora, silenciar a oposição a Lula. 

Os pretextos declarados para os inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF foram, respectivamente, reprimir a onda de fake news e combater "atos antidemocráticos" por "milícias digitais".

Convenhamos, qualquer estudante de direito, com um mínimo de conhecimento adquirido no primeiro ano de estudo e possuidor de uma mente racional, identificaria o vício de origem e o desvio de finalidade que acometem a iniciativa persecutória contida nos inquéritos. A sanha revanchista hoje instalada no governo federal se une ao intento totalitário que emana progressivamente nas decisões policialescas adotadas pela jusburocracia. 

O temor de se replicar no Brasil o narcopopulismo que enxovalha outros regimes canhestros latino-americanos, cresce a cada dia. Próceres da estratégia petista, donos de uma leitura psicótica do "bloco histórico" gramisciano, traçam a tomada do poder assim resumida: cooptação, corrupção, judicialização e intimidação.

Não há como ser sutil. A tibieza demonstrada até aqui pelas lideranças políticas brasileiras, o consentimento desprezível adotado por entidades que deveriam zelar pelo Estado de Direito, como a OAB e a omissão dos jornalistas que rasgaram sua biografia para servir ao establishment, refletem o nível de covardia institucionalizada no País e o despreparo de quem deveria - pela força do exercício da função, denunciar o processo de estrangulamento do regime democrático que agora ocorre. 

As primeiras vítimas do processo são a liberdade de opinião, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Seguem-se todos os cidadãos.

Por mais que a mídia amestrada acoberte - e o contexto policialesco judicialmente imposto iniba, todas as evidências apontam para a existência de um complô totalitário contra a democracia - executado a pretexto de salvá-la. 

ERRANDO POR LINHAS TORTAS

Foi nesse contexto que o Presidente Lula resolveu encampar Projeto de Lei - PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal e relatado na Câmara pelo deputado comunista Orlando Silva, inoculando no processo toda uma gama de expedientes destrutivos, que o desviam da origem que o justifica. 

 

Proposto originalmente pelo Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o Projeto de Lei 2630/20 visa instituir Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto agora em trâmite cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. Entre outras medidas, a proposta restringe o funcionamento de contas geridas por robôs; e determina a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet

Reformatado na Câmara Federal, o PL retornou ao Senado, onde aguarda criação da comissão especial pela Mesa Diretora.

O que parecia ter boas intenções, no decorrer do processo legislativo ganhou caráter kafquiano. Impõe remuneração, pelos provedores de rede social, aos autores das matérias jornalísticas que circulem entre os usuários, institui forte sistema de censura às redes sociais, violação da privacidade dos usuários, destruição do sigilo de correspondência, armazenamento de conversas em grupos restritos - tudo independente de ordem judicial expressa. Ademais, transita de Kafka para Orwell, legalizando o "grande irmão" e instituindo um Ministério da Verdade.

Sem legitimidade, sem base firme no parlamento e desprovido de apoio popular, o projeto ganhou forte oposição nas redes sociais, as quais pretende silenciar. 

Ante o iminente risco de rejeição e a crescente reprovação nas redes sociais, o sistema acionou reforços,  na base da coação: o STF, hoje transformado num conselho de aiatolás, autorizou seu Ministro Alexandre de Moraes a usar os procedimentos "bombril" por ele presididos, cada vez mais distantes da finalidade que deveriam, em tese, se destinar. Tratou, assim, o STF, de "remover" da internet conteúdos contrários ao projeto de lei em tramitação no Congresso. Censura, com nítido caráter intimidatório. 

Para piorar, e talvez desviar a atenção da opinião pública - sempre com o apoio servil de uma mídia vergonhosamente amestrada, o Ministro que preside os inquéritos usou o mesmo instrumental inquisitório para investigar miudezas atribuídas ao ex-presidente Jair Bolsonaro - que nem de longe arranham os escândalos atribuídos a gestores passados e ao "descondenado", por decisão do mesmo tribunal. Investigar destino  de jóias dadas de presente e escambos com cartões revela a minúscula estatura da atual corte suprema... que dispensa comentários. Aliás, essa "busca de miudezas" deverá tornar-se padrão nas hostes esquerdistas que aparelham o executivo, legislativo e judiciário. Na falta dos escândalos monstruosos praticados sob a égide lulopetista, os "fuçadores" aplicarão a lupa midiática para tornar grandes os eventuais deslizes certamente ocorridos na atabalhoada côrte bolsonarista...

Não se trata de adiantar juízo de valor sobre os objetos das investigações. Se trata de apontar a absoluta incompatibilidade do procedimento adotado com a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito.

E nem é o caso de fulanizar. A judicatura instalada no STF ratifica integralmente os graves procedimentos e agora é secundada por um Ministério da Justiça ideologicamente aparelhado - empenhado em ameaçar, agredir e intimidar opositores políticos do governo populista de Lula. 

MEIOS CORROMPEM OS FINS

Não há "juízo universal". O dom da onipresença é atribuição divina. 

Assim, o que presenciamos no Brasil, hoje, é uma sucessão de atos persecutórios que beiram à blasfêmia - ou pior, à ação dos fariseus contra Cristo, que fizeram uso incorreto de processo acusatório visando de toda forma crucificá-lo. No caso, tupiniquim, o que se destrói é a reputação e biografia de quem interferir no fluxo da "via sacra"... e a crucificação que ocorrerá será a do Regime Democrático e da Ordem Constitucional. 

Ocasionalmente, o contexto de subserviência falha. Em editorial publicado no dia 5 de maio último, o Jornal O Estado de São Paulo vaticinou: 

"Sem ingenuidade, é preciso reconhecer a oportunidade.

Os dois episódios desta semana – arbitrar debate público por meio de inquérito policial e pendurar apuração de falsificação de cartão vacinação contra covid em procedimento relativo a crimes contra o Estado Democrático de Direito – facilitaram o trabalho do colegiado do Supremo. Eles são muito acintosos para serem relevados. Não se pode tapar o sol com peneira. A condução atual dos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF não está de acordo com a lei e a jurisprudência do Supremo."

Grande novidade. Em maio de 2020, o Relator dos malfadados inquéritos emitiu dezenas de mandados de prisão contra blogueiros e jornalistas, sob o pretexto de estar combatendo "fake news" e protegendo a integridade da própria suprema corte. 

Na época, a decisão foi duramente atacada pelo Ministério Público Federal, que alertou que as diligências e o próprio inquérito  estavam afetando o constitucional direito à liberdade de expressão nas redes sociais. Segundo o então Procurador Geral da República, Augusto Aras, o conteúdo publicado pelos investigados era "incisivo", mas não se confundia com "prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF".

"Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão", disse o procurador-geral, que citou diversas manifestações de ministros do próprio STF sobre liberdade de expressão.

Assim, o foco de todo o contexto sempre foi buscar matar a VERDADE. Jamais protegê-la.

NA ORIGEM, IGNORÂNCIA

O jornalismo crítico e a liberdade de expressão marcam a história do Brasil - de Gregório de Matos à família Mesquita, passando por Samuel Wainer e Carlos Lacerda. Desde o episódio do assassinato de Líbero Badaró - cuja crise resultante levou à abdicação do Imperador Pedro I, o jornalismo brasileiro sempre esteve no centro dos grandes acontecimentos que levaram às mudanças institucionais da Nação. 

O avanço da tecnologia impactou sobremaneira todo esse quadro histórico. Se a imprensa é o grande filtro dos fatos no choque de vieses e na transmissão livre das versões, as redes sociais permitem ao cidadão comum sair da "coluna do  leitor" ou da "seção de cartas" para criticar, contradizer, reeditar e divulgar sua versão dos fatos - atropelando o filtro jornalístico e desnudando as linhas editoriais que marcam a liberdade de imprensa.  

Essa assimetria não está sendo bem assimilada pela mídia mainstream... muito menos pelas mentes populistas que poluem a jusburocracia e o legislativo nacional.

Como é óbvio, o fenômeno - e seu contexto,  não serão contidos na base da caneta. A história também ensina que, um dia, a tinta do censor acaba. 

Por isso mesmo, por temer o destino no tribunal implacável da história,  certos personagens buscam impor absurda censura, sob pretextos questionáveis.

Chega a ser ridículo o comportamento judicializado que hoje testemunhamos. Críticas, versões, maledicências, mentiras e calúnias, ocorrem em qualquer comunidade plural. Combater o fenômeno por meio de repressão generalizada a quem troca mensagens em rede social é algo como se o Estado passasse a ter lugar na mesa de jantar ou na sala de estar do cidadão -  forma patética de querer transformar o curso dos fatos por meio da caneta. Um atestado de ignorância.

NO HORIZONTE: A CRISE

O conflito expõe crise institucional sem precedentes, que se estende e se agrava a cada dia. Há uma nítida ausência de controle sobre o controlador. Uma falha constitucional que urge ser corrigida. 

Esse é o estado da arte da crise em que o país está mergulhado. E a consequência lamentável é a desmoralização das instituições.

A péssima extração da atual judicatura suprema foi capaz, infelizmente, de criar confusão entre direito, pretexto, opinião, expressão, integridade,  vaidade ferida, atentado à ordem constitucional, interesses ideológicos, difamação e calúnia.

Definitivamente, essa sucessão de imprecisões e teratologias procedimentais, posiciona a cúpula do Judiciário Nacional, com todas as venias, a serviço do mal... e, ainda porcima, aplaudida por uma plateia de enlameados. 

Não vejo luz nesse túnel...

Nota:

* PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro - "O CAOS SEM NOVA ORDEM - E AGORA?", in:

 https://www.theeagleview.com.br/2020/05/o-caos-sem-nova-ordem-e-agora.html

*PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro - "Um Tribunal Contra a República?", in https://www.theeagleview.com.br/2018/03/um-tribunal-contra-republica.html

O Globo/EdilsonDantas

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Exerce o cargo de Secretário Executivo de Mudanças Climáticas do Município de São Paulo. Sócio fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa - API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View".