O PROBLEMA DO PODER CONFERIDO A GENTE COM PROBLEMA

A Supremacia dos Idiotas decorre da necessidade que muitos têm...de interferir na vida alheia.

A Supremacia dos Idiotas decorre da necessidade que muitos têm...de interferir na vida alheia.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Nossa democracia está se desfazendo sob a ditadura da caneta "politicamente correta", manipulada por gente problemática, combatida por um coletivo tosco, afundado no preconceito igualmente tosco. 

Triste modernidade.

Houve tempo em que gente ignorante,  arrogante,  falsa, agressiva,  covarde, ostensivamente lasciva ou puritana, invejosa, rancorosa ou  contaminada pela soberba, intrometida e  dona da verdade - era vista com reserva. Tratava-se, como diziam os mais sábios,  de "gente com problema".

Havia aquela gente que trazia na testa a marca de presunçosa, idiota, "afetada", desonesta, rancorosa ou inconveniente.  Os mais velhos então, orientavam os mais novos a sempre a tratar  com esses tipos educadamente, sem no entanto "se deixar envolver"...

O mundo daquela época era cordial.  Afinal, não era de bom tom discriminar ostensivamente, muito menos ser deseducado. 

O advento da mediocridade


Mas os tempos mudaram. A vida tornou-se chata e judicializada. Não basta agora ignorar, é preciso obedecer. 

A chatice tornou-se constitucional. Assim, os esquisitos, complexados, rancorosos, corruptos e idiotas dos mais diversos gêneros, podem agora ostentar sua imbecilidade sem pudor, solicitar indenizações e até galgar cargos expressivos na estrutura do Estado brasileiro em função disso.

A supremacia dos idiotas no Brasil

No Brasil somos hoje tutelados por "gente com problema". 

Esses tipos passaram a ocupar funções na administração pública e privada e hoje redigem bobagens nas repartições, nas redações, nos cargos de direção, baixam normas legais, formulam denúncias, sentenciam  e excretam "regras" na jusburocracia nacional.

Essa cadeia da mediocridade a afeta o tecido social e a estrutura do Estado.  Sustenta a ditadura da caneta na burocracia de Estado.

Nelson Rodrigues faleceu sem ter o desprazer que hoje temos, de testemunhar o anticientificismo imbecil suplantar a inteligência. 

Os conflitos jurídico-institucionais  desbordaram para o campo da psiquiatria. Em verdade, normas "politicamente corretas" e higienistas, parecem surgir em função da inconfessável necessidade que muitos têm socializar o seu rancor pessoal  ou de  simplesmente interferir na vida alheia.

Vamos aos exemplos: 

Ideologia de Gênero, recalque e moralismo 


Europeus e norte-americanos vêem-se hoje às voltas com duros dilemas comportamentais originados da  sua tradicional dificuldade em lidar com a sexualidade. Agora, por exemplo,  a moda é resgatar o preconceito sexual eliminando a figura do sexo para substituí-lo pela  figura do "gênero".

Essa moda, plena de recalque, chegou também ao sul do equador, tornando a latinidade "tóxica" - algo como se a sensualidade devesse ser riscada do mapa, autorizada a escatologia no seu lugar.

A escatologia aqui tratada nada tem de teosófica (que vem do grego éschatos - último, fim). O escatológico vinculado ao obsceno é termo criado no século XIX a partir do grego skatós - “excremento”.  É justamente por isso que a adoção da escatologia como mecanismo de expressão na ideologia de gênero, degrada, escandaliza e de forma alguma sensualiza.

Basta ver a tal "Arte Queer" - ligada à ideologia de gênero: um poço escatológico de sublimação de problemas (*1).

Mas "chocar a moral burguesa" não basta; é preciso tornar o choque obrigatório. Surge então o inevitável paradoxo. 

Na busca de oficializar o reconhecimento ao diferente, o movimento dos ideólogos de gênero passa a julgar tóxica a sexualidade do relacionamento hetero e condena, por entender "conservador", a homossexualidade natural.  Tal qual um movimento moralista.

Isso porque a ideologia de gênero é anticientífica. Nega qualquer determinação biológica. Tudo é fruto da "escolha", e esta pode se dar inclusive a quem não possui maturidade para escolher. 

Esse mecanismo só pode conduzir à perversidade. Quebra a instituição da família e elimina o amor, visto   como "sentimento burguês". A estatização das relações e sentimentos humanos passam a ser submetidos a regras policialescas de conduta - regras que vedam a sensualização das relações  e  obrigam todos a tolerar a perversão militante...

A dessensualização da sociedade em prol da escatologia pressupõe repressão ao comportamento sensual - do elogio ao beijo no rosto. Essa a razão de hoje, o controle do comportamento social passar por "não desqualificar ou banalizar qualquer denúncia de constrangimento sofrido por assédio no espaço público"...(*2)



Todo desejo é proibido no passado


Para ficarmos ainda no campo da sexualidade, a hegemonia dos ressentidos fez multiplicarem-se denúncias de "assédio sexual no passado". 

Como o antigo macarthismo fazia ao denunciar o passado comunista de políticos, artistas e intelectuais, agora a onda é escolher ícones corporativos e referências culturais, expô-los a denúncias unilaterais, jogá-los no opróbrio juntamente com sua obra e queimá-los na fogueira das múltiplas vaidades. Pouco importa se a denúncia é justa. O que importa é a maledicência, vincular a denúncia do assédio à repressão da sexualidade na atividade cultural.

Como num lapso coletivo de memória,  a revolução sexual enfrentada nos últimos cinquenta anos, simplesmente inexistiu. O ser humano tornou a ser um ser "hipossuficiente", vítima de predadores sexuais. 

A cada denúncia (ainda que justa) de um assédio, esconde-se a negação  da sexualidade. Quando o assunto é atração entre sexos opostos, a criminalização de condutas atinge o clímax da contradição. A sensualidade  desmorona nas mãos de gente recalcada, que pretende transformar o espaço público em convento. Nesse clima repressivo, o altar da liberdade sexual e autodeterminação  só será tolerado se for escatológico, transviado e expressamente desconectado de  sensualidade ou interesses heterossexuais.

Na edição de início de janeiro de 2018 da Revista Veja (*3), uma matéria absurda, lotada de conceitos e opiniões rasteiras, que merecem uma análise psicanalítica, afirma que os tempos atuais são confusos para "homens criados no tempo em que era aceitável virar a cabeça diante da passagem de um derrière feminino"

Completa a matéria:

"Mas, ei, isso também não pode mais? Não, senhores, não pode. O mundo não apenas mudou — mudou rapidamente. Daí o fato de muitos homens reagirem com perplexidade aos olhares de repreensão provocados por algo que eles sempre fizeram e que ninguém antes lhes havia dito que não podiam fazer."

Ou seja, se interessar pelo corpo do sexo oposto, um instinto herdado ao longo da evolução da humanidade, é crime. Beijar na face da colega de trabalho, ou abrir a porta para uma senhora então... nem pensar.

Afinal, o que foi feito da sexualidade liberta após séculos de repressão? Foi recolhida aos manuais corporativos?

Claro que a legislação de combate ao assédio moral e sexual vem se aperfeiçoando ao longo dos tempos, e a igualdade de sexos no local de trabalho, hoje, é uma realidade. Mas a "gente com problema" não se ocupa disso. O que visam os idiotas é eliminar a possibilidade da sensualização, reprimir o contato físico e a possibilidade da expressão emocional.

Há uma "novilíngua" em construção: sob o pretexto de redesenhar o padrão comportamental masculino, a preocupação é desvirilizar o homem e tornar a mulher asceta.

Algo precisa ser feito, antes que o padrão "orwelliano" de comportamento proíba o amor hétero, tal qual no romance 1984...

Ditadura alimentar, ditadura comportamental...

Virado à paulista afeta o clima do planeta 


Deputados estaduais aprovaram um projeto de lei chamado "Segunda sem Carne" no Estado de São Paulo.

Se fosse sancionado o projeto  pelo governador Geraldo Alckmin, o cidadão paulista ficaria privado de consumir proteína animal às segundas feiras e seria proibido o fornecimento de carne em bares, restaurantes e refeitórios de órgãos públicos,  todo primeiro dia útil da semana.

A medida veio sustentada por estudos médicos, econômicos e climáticos - relacionados ao papel da proteína animal no organismo humano, no manejo  da pecuária,  nos impactos da flatulência e  da aerofagia na atmosfera e no clima.  Ou seja, para reduzir "o pum" e o arroto, o cidadão seria proibido de comer carne uma vez por semana.

O instinto de imitação herdado dos símios, de copiar padrões da "Europa-Maravilha" com o apoio de celebridades do mundo pop e comedores de sucrilhos orgânicos, com certeza integrou o cardápio lotado de ingredientes ecológicos e vegetarianos. 

Impor uma mudança de habito alimentar e interferir no mercado de alimentação e abastecimento -  por  meio de uma "lei de calendário", no entanto, configura inaceitável invasibilidade. Desequilibra o pluralismo democrático e fere o conceito de "bem comum". Do ponto de vista jurídico, a medida é um desastre conceitual. Não por outra razão, o governador vetou o projeto integralmente.

Bicicleta no Parque não pode..."porque não quero e pronto".


O desembargador Lédio Rosa de Andrade, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, denunciou o ativismo ideológico do Judiciário, alertando para o risco das boas intenções carregadas de convicção, travestirem, na verdade, pura idiossincrasia.

Disse o desembargador que o risco é ainda maior em uma decisão "travestida de justiça, como se estivesse fazendo o bem e não o mal, razão pela qual leva mais tempo para cair a ficha da maioria da população", ao que ele acrescentou: "Está travestida de bondade quando, na verdade, é pura maldade".(*4)

É o que não raro ocorre quando problemas e orientações ideológicas pessoais são sublimados em verdadeiras "cruzadas" na defesa do ecologismo de ocasião.

No final de 2017, no intuito de consolidar o uso das bicicletas como meio sustentável de locomoção, e promover o contato dos ciclismo com a natureza, uma empresa multinacional de eventos resolveu trazer ao Brasil uma etapa do circuito internacional de "mountain bike", realizando a disputa em uma trilha no trecho permitido em um parque da cidade de São Paulo.

Para tanto, trouxe para o Brasil uma feira internacional de ciclismo, contratou técnicos especializados em meio ambiente, buscou as licenças necessárias junto às autoridades ambientais paulistas e utilizou da tecnologia para transmitir toda a corrida por circuito de televisão - evitando que o público ocupasse a área no entorno das trilhas na floresta.

É notório, cediço, óbvio, que  mountain bike integra as chamadas AFAN - Atividades Físicas de Aventura na Natureza, integradas a outro conceito importante, que é o de não impactar o ambiente natural onde se desenvolvem - por exemplo, as trilhas devem pre-existir à atividade. Não à toa, trata-se, ao lado do trecking, da atividade mais praticada em parques em todo o mundo, não podendo existir sem a preservação do meio natural em que se insere.

Firmou a empresa, então, um contrato com o Jardim Botânico paulista, a maior autoridade em restauração florestal do Brasil, e tutor do parque e da trilha, tratando, também, de realizar a compensação de emissões de todo o evento.

Seria tudo uma alegria se, às vésperas do evento, o Ministério Público não resolvesse "impedir" a disputa, promovendo ação judicial sob a alegação que ciclismo e preservação ambiental de unidade de conservação não combinam. A ação foi proposta horas antes da abertura da feira e na véspera do uso da trilha, obtendo liminar - rapidamente propagandeada por ativistas ávidos por bancarem os "heróis da negatividade" (outra definição clássica de Nelson Rodrigues).

O órgão ministerial, havia meses, já coletara laudos, informações e análises das entidades públicas aprovando o evento. Como tudo aprovava o evento, a zelosa autoridade resolveu firmar sua convicção desaprovadora  usando um único laudo técnico, da lavra de um assessor biocentrista convicto, que faz da campanha contra o ser humanos seu cavalo de batalha.

Não fosse pela ação rápida do Tribunal de Justiça Paulista, derrubando o embargo imposto pela instância inferior, o evento não teria ocorrido, para desgraça da imagem do país perante o ciclismo mundial e para desgaste maior da já péssima administração nacional do ecoturismo.

O detalhe sórdido é que ciclismo de montanha e trilhas é esporte ecológico por definição, e sempre promoveu, em todo o mundo, a defesa do ambiente. Ou seja, o que é prática no resto do mundo, por aqui foi objeto de processo por quem, seguramente, não usa bicicleta, não quer que outros usem, não gosta de humanos em parques  e pronto.


Alemanha Nazista é aqui

O professor Oscar Vilhena trouxe a conhecimento, pela imprensa, um caso tratado no Tribunal de Justiça Paulista, que revela o quanto a falta de um psiquiatra pode ser danosa para as instituições da justiça e como personalidades totalitárias podem cometer enormes perversões fazendo uso da caneta.

Em Mococa, cidade do interior paulista, havia uma mulher de nome Janaína.  Ela era uma mulher pobre, em situação de rua, e nessa situação tratava de manter os filhos consigo.

Observando esse cenário - aliás, comum a milhões de miseráveis no Brasil, um membro do Ministério Público resolveu aplicar uma medida higienista - típica de quem pretende eliminar a pobreza, eliminando o pobre. Entendeu que ela deveria ser esterilizada, para evitar ampliar sua maternidade "irresponsável".

Conta Oscar Vilhena:

"Como Janaína não consentiu ou voluntariamente se prontificou a realizar a cirurgia, o promotor propôs duas ações judiciais contra ela e o município de Mococa, com o objetivo de constrangê-la a realizar um procedimento de esterilização compulsória. 

O juiz, sem sequer realizar uma audiência, nomear um defensor, ou exigir documentos que comprovassem o seu consentimento, determinou que a mulher fosse conduzida coercitivamente à cirurgia. Quando o recurso do município chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a mutilação já havia ocorrido. 

O caso é escatológico. Em primeiro lugar o promotor utilizou-se de uma ação civil pública, que é um instrumento voltado a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, para destituir uma pessoa de seu direito à dignidade e à integridade, além de constranger o município a praticar um ato manifestamente ilegal. Basta lembrar que Constituição expressamente proíbe que o Estado brasileiro interfira “coercitivamente” na decisão sobre a paternidade (artigo 226, parágrafo 7º.), além do que, a lei 9.263/96, que regula o planejamento familiar, veda o controle de natalidade que tenha natureza demográfica.

cota ministerial: retrato da arrogância

Também causa perplexidade o fato do magistrado, dada a condição de vulnerabilidade de Janaína, não ter nomeado um curador especial, no caso um defensor público, que representasse os seus interesses em juízo. Conforme expresso no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão que determinou a cirurgia foi proferida sem que Janaína fosse ouvida ou defendida; e sequer uma audiência fosse realizada. Para coroar esse processo bizarro, a Justiça de primeiro grau determinou que Janaína fosse conduzida “coercitivamente” ao procedimento cirúrgico.

A esterilização coercitiva, com finalidades eugênicas e apuração da raça, foi largamente empregada pelo regime nazista. A China fez uso da esterilização coercitiva em massa para conter a natalidade. Os Estados Unidos a empregavam para punir criminosos.
Mesmo no Brasil, como foi apontado por uma comissão parlamentar de inquérito, ainda em 1991, havia tolerância com políticas de esterilização coercitiva em massa, com finalidades demográficas.
Esse caso, ainda que possa ser considerado uma aberração jurídica, oferece uma amostra do impacto perverso que a profunda e persistente desigualdade causa sobre o reconhecimento das pessoas como sujeitos de direitos.
Embora o princípio da dignidade determine que todos devam ser tratados com igual respeito e consideração, a miséria e a marginalização parecem tornar largas parcelas de nossa sociedade moralmente invisíveis no dia a dia, perdendo, na realidade, sua condição de sujeitos de direitos."(*5)

Pegos no contrapé, juízo de primeiro grau, promotoria e até a OAB local apressaram-se a informar que a própria conduzida - que se encontra presa por "tráfico  de droga", "consentiu com a laqueadura nela efetuada".  No entanto, absolutamente nada, nem mesmo o "consentimento", afastam o fato deste ter ocorrido, se ocorreu, SEM presença de defensor constituído ou mesmo um curador (afinal, a ação ocorria por se considerar a ré incapaz... ou não?). No mesmo diapasão, como então se promove uma medida judicial de coerção, se a ré "queria" o fato?

Oscar Vilhena e o próprio Tribunal de Justiça paulista foram condescendentes com os  operadores do direito envolvidos no caso. O Tribunal de Nuremberg, por muito menos, condenou por crimes contra a humanidade magistrados e promotores alemães que determinaram procedimentos similares sob o império da lei nazista.  No caso brasileiro, porém, sequer havia lei que os autorizasse.


Conclusão: gente com problema afeta a República

Tolerar o diferente não pode significar acatar como regra  a diferença representada pelo outro.

Confundir hipossuficiências, rancores sociais, complexos de inferioridade, sexismos, racialismos, biocentrismos e recalques, com padrões determinantes de correção comportamental, é problematizar o senso comum e transviar o tecido social.  

Com certeza, o "bem comum" não é  objetivo dos grupos de pressão que buscam o equilíbrio ambiental do planeta proibindo o consumo de carne para os outros,  às segundas feiras. Muito menos se encontra o juízo nos olhos de quem só enxerga coisas tortas na troca de beijinhos no rosto no local de trabalho, interpretando o fato como "assédio" ou "redução da figura da mulher no ambiente corporativo". Há limites para a idiotice.

Esopo já preconizava que todo tirano exerce sua tirania buscando pretextos justos. O psicanalista Jorge Forbes também já ponderou que normas proibitivas de hábitos individuais geralmente decorrem da necessidade que muitos têm de interferir na vida de outros.  Vale dizer, leis como a da "segunda sem carne", fazem a festa dos que "têm problema".

Portanto, ante o estado de coisas que vivemos hoje no Brasil,  só podemos entender que a sociopatia deixou de ser um problema porque virou regra.

Notas:

*1 - Pedro, Antonio Fernando Pinheiro - "Ideologia de Gênero é o Gênero da Farsa Criminosa", in The Eagle View - Blog, in http://www.theeagleview.com.br/2017/09/a-ideologia-de-genero-e-o-genero-da.html, visto em 30/12/2017

*2 - https://www.uai.com.br/app/noticia/saude/2013/09/19/noticias-saude,193830/quando-o-assedio-sexual-vira-caso-de-policia-mulheres-coitadinhas-ou.shtml, visto em 30/12/2017

*3 -  https://veja.abril.com.br/revista-veja/nao-senhores-nao-pode-mais/, visto em 5/12/2017

*4 - Belluzzo, Luiz G. - "O X da Questão", in https://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-socio/o-201cx201d-da-questao

*5 - Vieira, Oscar Vilhena - "Justiça Ainda que Tardia" - in Folha de São Paulo, 9 de junho de 2018

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa - API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.

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