STF: UM TRIBUNAL CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

 Da tutela do nascituro à vida cotidiana, o cidadão brasileiro passou a sofrer todo tipo de exposição à insegurança por desorientação jurisprudencial.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Órgão máximo da estrutura judiciária no Brasil, o Supremo Tribunal  Federal há muito abandonou sua funcionalidade por conta do ativismo de seus membros, que caminham solertes rumo à tutela de um Tribunal Penal Internacional.

A Pior Judicatura da História

Tenho há muito dito e repetido que vivemos a pior judicatura da história do Brasil. O STF abriga hoje o pior extrato de julgadores de sua existência,  independentemente do valor individual de cada ministro... e parece que acomposição poderá piorar. Isto porque o problema não é subjetivo e, sim, estrutural. 

O processo de degradação não começou agora. Vem desde o período FHC, nos anos 1990,  marcado pela escolha de ministros por “prêmio a serviços prestados” ou “enquadramento ideológico”. 

Desde então, o mérito e o notório saber foram substituídos pela afinidade de interesses ou lealdade ideológica. 

O resultado, catastrófico, corroeu a segurança jurídica da República.

Os demais tribunais superiores, Ordem dos Advogados, Ministério Público e demais corpos intermediários, seguiram o mesmo caminho - aparelhados um a um por uma verdadeira correbte de solidariedade dos medíocres - algo digno de uma crônica de Nelson Rodrigues. 

Assim, a República se esvai no esgoto da história...

Populismo e Direito

Esse fenômeno tem nome: populismo judiciário. 

Do getulismo ao  bolivarianismo lulista, todos os regimes populistas trataram de  capturar o Judiciário. No entanto, a cooptação desastrosa, no Brasil,  ocorreu à reboque do “globalismo progressista” e seu duplipensar orwelliano, o raciocínio disfuncional europrogressista, o ativismo identitário norte-americano e o "Socialismo do Século XXI ", da passagem do século.

A redução do direito a uma massa de modelar panprincipiológica, conforme a conveniência "democrática" do excretor de regras de ocasião - do fiscal da esquina à sala de aula, do militante ao ministro... ampliou a destruição da funcionalidade das instituições, paripassu com a funcionalidade cognitiva dos ativistas.

Não à toa, em duas décadas de desconstrução criativa... o QI médio do brasileiro regrediu.

A máquina populista, deformou a educação, esgarçou o tecido social, ampliou a violência e bombardeou a unidade familiar;  judicializou a política, relativizando o Estado de Direito.

Neste Século, testemunhamos a:

• ruptura de prerrogativas parlamentares,

• censura à informação,

• criminalização da livre manifestação,

• perseguição a jornalistas e parlamentares,

• desmobilização da segurança pública,

• “descondenação” em série de corruptos e traficantes,

• criminalização de mobilizações populares.

• Destruição sistematica dos valores morais e da harmonia do tecido social.

Tudo isso sob o pretexto cínico de “defesa da democracia” e "ressignificação do STF como agente de transformação".

Essa "ressignificação democrática", revelou-se um surto psicótico institucional - algo com efeitos disfuncionais no campo jurisprudencial, que extrapolou a disciplina jurídica para refugiar-se na psiquiatria.

Da tutela do nascituro à vida cotidiana... o cidadão brasileiro passou a sofrer todo tipo de exposição à insegurança, por desorientação jurisprudencial.

O 8 de Janeiro e o Vácuo de Liderança

A desconfiança generalizada sobre a eficiência do sistema eletrônico de apuração eleitoral, sem conferência pelo voto impresso registrado em ata, foi agravada pela judicialização sistemática da campanha eleitoral de 2022 - a ponto da própria desconfiança passar a ser enquadrada pelo STF como "ato antidemocrático".  O fato agravou ainda mais o ambiente já extremamente polarizado - poluído pelo protagonismo indevido, politizado e atrabiliário dos magistrados supremos.

Instalado o governo eleito, uma horda de manifestantes inconformados, abandonada à própria sorte nos protestos de 8 de janeiro de 2023, envolveu-se num lamentável quebra-quebra durante massiva manifestação na esplanada dos ministérios em Brasília. Invadiram prédios públicos, provocando danos patrimoniais -  sem mortes, sem tiros, sem quartelada, sem armas e sem comando organizado.

De fato, não houve nada além de um lamentável e pouco explicado ‘quebra-quebra'.

O cenário era perfeito para infiltrações, manipulações e uso político do caos. O governo apropriou-se do episódio para legitimar uma repressão arbitrária, enquanto o STF assumiu para si todas as competências — investigar, acusar, processar e julgar — formando um Tribunal Popular.

O Início da Repressão: 2019

O precedente já havia ocorrido em 2019, quando o STF instaurou inquérito próprio e passou a emitir mandados de prisão contra jornalistas e blogueiros, sob o pretexto de combater “fake news”.

O STF passara a considerar "crime" a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão.

A partir daí, vieram o banimento de perfis, multas estratosféricas, buscas e apreensões especulativas, perseguição a familiares de desafetos, sigilo generalizado sobre os procedimentos, fundamentos e propósitos das ações persecutórias do Tribunal e... “morte civil” digital.

O STF passou a assassinar a expressão viva do indivíduo, impedindo-o de trabalhar, interagir e existir no espaço público.

Instalou-se a ditadura judiciária.

O establishment encastelou-se atrás da toga com um objetivo claro: produzir jurisprudência do medo, matar a verdade sob o pretexto de salvá-la e intimidar multidões de eleitores contrários ao governo.

Isso não ocorreu por vontade única dos pseudo-juízes - foi estimulado por hesitações imperdoáveis do poder executivo bolsonarista, cumplicidade do legislativo e acobertamento comunicacional da mais abjeta extração de jornalistas e mídias contratadas pelo sistema globalista-progressista. 

Assim, "removido" o governo bolsonarista, reprimidas as manifestações e protestos, instalou-se uma orquestradada cumplicidade em torno de um regime ditado pela vontade do ativismo judicial.

O efeito disso foi expor de forma nítida a ausência de controle sobre o controlador. A falha constitucional era evidente... e as instituições se omitiram criminosamente.

Tribunal Popular Não é Justiça

O apanágio do cínico é a manipulação apaixonada.

Assim é que protagonizou-se um esspetáculo acusatório contra milhares de inocentes, visando apurar uma "trama golpista" fática e teoricamente insustentável... e do enquadramento de uma manifestação de uma massa de pessoas desarmadas, ocorrida num domingo, como "tentativa de abolição violenta do estado". Os carrascos, sustentados por uma farsa acusatória, foram apresentados pela mídia cúmplice como defensores da democracia... 

Porém, como já alertávamos há tempos e, hoje  vemos com a exposição crescente de novos fatos - o que parecia ser um Tribunal de Nuremberg "tupiniquim", de fato era uma reedição do Tribunal Popular de Roland Freisler. 

Afinal, baixar penas de 10 a 17 anos de reclusão a indivíduos tecnicamente mal defendidos ante acusações genéricas, sem individuação de conduta, por meio de sentenças propositadamrnte extensas, lotadas de frases vazias e suposições distorcidas... não é Justiça, é perseguição.

O STF, para espanto de qualquer cidadão racional, criou o conceito inexistente de “crime de multidão”, usando-o para dispensar a individuação da conduta, embora o Código Penal diga expressamente que agir sob influência de multidão é atenuante, não agravante. Foi a consagração da tese “manifestação é crime de multidão”, onde a conduta individual desaparece e a pena é aplicada por contágio, por ambiente, por narrativa.

O mais grave: o processo doentio provocou morte de inocentes e ainda tortura centenas de vítimas - uma sucessão de infrações aos mais comezinhos direitos humanos.

Conclusão: a Subversão da Democracia

As condenações em massa - de Bolsonaro a cidadãos comuns, somadas às perseguições e buscas seletivas contra opositores do regime esquerdista apadrinhado pela Corte, confirmam o diagnóstico que já apresentara há anos: o STF transformou-se em um Tribunal Popular, que julga seletivamente, ignora garantias básicas e utiliza conceitos jurídicos distorcidos para justificar penas previamente decididas.

Um tribunal que “inquire, acusa, processa e julga”, produz um sistema que não protege a democracia, a subverte.

Um tribunal que resolve transformar a Constituição em massa de modelar - substituindo-se ao legislador para atentar contra direitos do nascituro, estender o alcance de normas para casos não previstos e tornar discórdia jurisprudência, não pacifica - atormenta o cidadão.

Um tribunal que se dedica a tamanha distorção... é expressão viva de uma ditadura. Um órgão desumano destruindo direitos humanos.

Leia ainda:

Um Tribunal Contra a República 

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Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista, consultor estratégico e ambiental, com serviços prestados e estudos publicados junto a organismos multilaterais como a ONU (UNICRI - United Nations Interregional Crime Research Institute e UNDP - United Nations Development Program), Banco Mundial, IFC, Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, governo brasileiro e grandes corporações. Sócio fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados e diretor da AICA - Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental, é  membro do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Presidente da UNIÁGUA - Instituto Universidade da Água e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa - API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.