ADVOGADOS FUNDAM A UNIÃO BRASILEIRA DA ADVOCACIA AMBIENTAL – UBAA

Seminário no Auditório da Advocacia Geral da União, em São Paulo, marca o lançamento da entidade, que visa democratizar a implementação do direito ambiental no país.

União faz a força, em favor da cidadania e do estado de direito democrático

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Advogados de todo o Brasil  reuniram-se no auditório da AGU, em São Paulo, para o maior evento do direito ambiental brasileiro: o Seminário Nacional de Lançamento da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental.

A entidade vem em boa hora. Não é de hoje que a advocacia se ressente de uma instituição à altura para encaminhar o debate sobre o aperfeiçoamento do direito ambiental e lutar por sua democratização.

Hoje, no Brasil, o aperfeiçoamento das regras, a eficiência das instituições e a eficácia da gestão ambiental, encontram-se obstados pela muralha burocrática biocentrista, contaminada por posturas autoritárias e subjetivas. Este fenômeno judicializa o licenciamento, criminaliza as atividades econômicas, afugenta investimentos, paralisa a infraestrutura, gera desempregos e em nada contribui para o equilíbrio ambiental (a não ser “no papel” e nas “teses publicadas” em revistas especializadas…).

Com efeito, não é raro hoje em dia procedimentos usuais ficarem paralisados nos escaninhos da Administração, sem decisão, ou pior, instruídos com pareceres que nada solucionam... por não ter quem decida, face ao temor da judialização por meio da ação civil pública por improbidade administrativa. Essa paralisia é reforçada pela inação de assessorias jurídicas internas, que na dúvida... simplesmente "emperram".

A muralha burocrática biocentrista sustenta-se em uma simbiose hipócrita: o controle da atividade administrativa por meio do medo - pelo Ministério Público, não raro impulsionado por organismos não governamentais em nome de interesses "os mais difusos"... que, de todo modo, alimentam a assunção do controle  pela ameaça de judicialização, gerando impassibilidade nas assessorias jurídicas no interior da Administração Pública. Essa simbiose reforça posicionamentos subjetivos e pouco transparentes - os quais permitem o nada deferir, nada processar ou nada decidir, da autoridade técnica ambiental.  Uma patologia que engessa  a administração. 

A situação tende a piorar ainda mais com a adição de novos atores, munidos de teratológica "autonomia funcional": as controladorias, ouvidorias, o "ministério público de contas" e a Defensoria Pública. Carreiras que já surgem infladas de quadros e, não raro, aparelhadas ideologicamente, com risco potencial para desviarem-se das honrosas funções para as quais foram criadas.

Muralha burocrática biocentrista...

Um sanatório legalista absolutamente antijurídico. Para além do analista jurídico, diria o psicanalista que essa muralha burocrática biocentrista é sintomática de um desejo irrefreável que alguns indivíduos possuem, de controlar a vida dos outros - desejo simbioticamente acoplado à inação daqueles vencidos pelo temor ou simplesmente interessados em fazer do impasse um bom negócio...

Ovídio já vaticinava que "para o burocrata, toda solução é um problema". 

Esse vaticínio virou lema - uma razão de ser estratocrata para  os biocentristas aparelhados no Poder Público nacional. 

Consequência funesta: o artigo 37 da Constituição Federal foi "revogado" pelas boas intenções do "estatocracismo"  - politicamente correto, elástico e transcendente, prestigiado pela covardia institucional e pelo "parecerismo", e a grande vítima é o Estado Democrático de Direito, razão de ser de nossa Constituição, e sem o qual não existe desenvolvimento sustentável.

Como apoiador de primeira hora da nova entidade, vejo que a união dos advogados é mesmo oportuna, pois falta uma entidade que não apenas reúna advogados especializados em direito ambiental mas, também, ADVOGUE O DIREITO AMBIENTAL, resgatando o Estado Democrático de Direito no bojo das instituições.

A nova entidade, por outro lado vem cobrir um enorme vazio histórico. 

Cartaz do evento de criação da UBAA

De fato, nos anos 90, até o início deste século, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, participou ativamente na elaboração e implementação das normas ambientais – chegou a organizar uma comissão de juristas encarregada da elaboração de um projeto de consolidação da legislação ambiental, de cujo corpo saíram as leis de Crimes Ambientais, de Educação Ambiental, de Unidades de Conservação, Recursos Hídricos, etc. 

A OAB patrocinou os primeiros congressos nacionais e internacionais de direito ambiental, permitindo a organização do Instituto Planeta Verde – hoje arrebatado pelos quadros oriundos do Ministério Público e Magistratura. Nesse período a OAB teve como auxiliar outra entidade, criada no seu bojo em 1994 – a Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas – ABAA, a qual chegou a instituir em conjunto com a Universidade de São Paulo os primeiros cursos de pós-graduação em Direito Ambiental naquela instituição, sob a coordenação do NISAM – Núcleo de Informação em Saúde Ambiental da USP.

A ABAA foi dirigida por mim, pelo grande advogado pioneiro do Direito Ambiental Antonio Inagê de Assis Oliveira, pelo ex-reitor da Universidade de Maringá e ex-Secretário de Meio Ambiente do Paraná, Paulo Roberto Pereira de Souza e pelo Advogado e líder ativista, ex-ouvidor da Secretaria da Igualdade Racial do Governo Federal, Humberto Adami, teve o seu curso interrompido por uma crise sucessória, não mais retomando suas atividades.

Então, recentemente, por iniciativa do advogado Leandro Eustáquio, de Minas Gerais, vários nomes da advocacia ambiental no país organizaram uma rede de comunicação virtual, integrada por centenas de advogados, públicos e privados, criando condições objetivas para  que se articulasse a UBAA.

A união de esforços dos atores responsáveis pela organicidade da justiça, os advogados, resgatará o equilíbrio de armas na implementação da leis e normas ambientais, permitindo sua oxigenação, quando não as reformas necessárias. 

Mais informações sobre o evento, acesse o link: 

http://www.ambientelegal.com.br/advogados-fundam-a-uniao-brasileira-da-advocacia-ambiental-ubaa/

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.

.

.