NOSSO VOTO NO BICO DO CORVO

Soberania Popular judicializada é a morte da democracia

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Judicializar eleições é conduzir o voto "sob vara". Ou seja,  jogar a democracia aos corvos. 

É o que ocorreu em 2022 - uma eleição marcada por interferências judiciais, que resultou num governo ilegítimo, sufragado em ambiente conturbado... e cuja gestão ocorre em meio à crises sucessivas, sob o espectro da polarização.  

Porém, agora, não bastasse o ambiente polarizado, os corvos da República parecem querer repetir a mesma judicialização  nas eleições de 2024. Precisam fazê-lo, pois são presas do "dilema da bola de neve": começaram a rolar encosta abaixo e, assim, só lhes resta crescer de tamanho até se esborracharem  no fim da rampa;  se pararem de rolar agora, irão derreter...

Se a moralidade, no direito, significa atuar com a mais absoluta objetividade; com a judicialização "dobrada"  teremos, sem dúvida, a mais imoral das eleições desde o episódio de 2022.

Digo isso porque o direito eleitoral brasileiro se rendeu ao jusproselitismo. Tornou-se refém dos arranjos imediatistas, do rancor persecutório e do uso de silogismos com intuito ideológico. Basta ver como se julga e como se usa da reatividade e da "inventividade", no TSE, para regular o curso do processo eleitoral e a manutenção de mandatos.  

É o caso das 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024. Elas foram publicadas numa sexta-feira, 1° de março, no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e fixam regras prenhas de subjetividade, que pretendem conduzir  o pleito eleitoral até o sufrágio, previsto para o dia 6 de outubro (e deverão engessar desdobramentos seguintes).

Os textos baixam diretrizes para candidatos, partidos políticos e o eleitorado que deve ir às urnas escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.

Convido o leitor à leitura, se tiver paciência, do calhamaço baixado pelo TSE.  Verá que a ideia das regras não é apoiar mas, sim, criar armadilhas para o inocente que ousar se candidatar e o cidadão que ousar comentar, opinar ou apoiar o que quer que não agrade ao juízo de plantão. 

Não há espaço, aqui, para venias e concessões. O exercício da crítica é necessário e duro. E se faz em defesa da liberdade e da democracia.

A pior judicatura da história do país muniu o "tribunal eleitoral" com regras absolutamente ilegais,  prolixas e voltadas à persecução sistemática, não à orientação de candidatos, partidos e eleitores. 

Além de contaminadas, as regras guardam identidade com proposições devidamente rejeitadas pelo Congresso Nacional, ao editar a lei eleitoral em vigor. Ou seja, os ativistas do judiciário eleitoral fizeram uso de via transversa para contornar a vontade do Poder Legislativo. 

As normas decretadas por um colegiado desautorizado a fazê-lo - desprovido de mandato popular, órfão de qualquer ato legislativo parlamentar que o legitime - permitirá que o togado de plantão no tribunal eleitoral de qualquer estado ou mesmo no TSE, interprete a seu bel prazer o que entender de SEU direito. 

A conclusão dessa aventura é conhecida: censurar, punir, coagir e controlar todo o processo de crítica, debate, campanha, votação, eleição e mandato.  

O aparelho repressivo, montado sob a mais descarada ditadura togada, quer agora conduzir e suprimir a vontade popular - destruir lideranças de oposição ao governo bolivariano empoleirado no planalto e impedir qualquer debate. 

Mas o que está ruim pode ainda piorar.  Os "gênios" da condução eleitoral  instalaram uma espécie de "gestapo" eleitoral, instituída sob o nome de "Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia" (Ciedde). Este monstrengo tem como símbolo um "olho",  similar ao "olho do Grande Irmão" idealizado por George Orwell, no romance "1984".

Ou seja, a ditadura do judiciário, em curso no Brasil, instalou um  "Ministério da Verdade" orwelliano. Assim, o "grande irmão" togado irá exercer sua tirania supervisionando a manifestação dos cidadãos, policiando opiniões e reprimindo pensamentos.

O judiciário eleitoral tupiniquim  imita, assim, a organização cinematográfica do Dr. Evil e seu mini mim - inimigos de Austin Powers e da democracia ocidental. O establishment tragicômico em seu estado da arte.

Não podemos nos enganar. Essa troupe instalada no Planalto entrou no modo de defesa. Sabe que o rumo que adotou terminará num desastre - porém não pode mais recuar. A saída dessa gente só pode ser a de "dobrar a aposta". 

A soberania popular no Brasil está no bico do corvo. Cumprirá ao povo brasileiro mobilizar-se em sua defesa.

A mobilização popular é o que eles temem... e é o que os derrubará.

Democracia nas ruas e no voto.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado e jornalista.